O Programa Estadual de Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Informais Morar Legal, instituído por meio do decreto nº 4784-R, de 21 de dezembro de 2020, tem por finalidade promover o apoio técnico e financeiro às ações municipais de regularização fundiária em núcleos urbanos informais.

Os municípios interessados em aderir ao Programa Morar Legal devem preencher e encaminhar o requerimento de adesão via sistema E-Flow, disponível no portal https://conectacidadao.es.gov.br/Servicos?ti=a81fec84-7ab2-4a46-83bf-b84627223975&td=HABITA%C3%87%C3%83O%20E%20IM%C3%93VEIS, na aba “Habitação e Imóveis”; e também no link https://e-flow.es.gov.br/flow-definition/809438d3-35af-6e80-5d6a-6858b5fd5ac8?d=1 Os modelos de declarações anexas ao requerimento estão disponíveis para download abaixo.