COMDEVIT

O Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória (COMDEVIT), juntamente com o Fundo Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória (FUMDEVIT) foram criados pela Lei Complementar n° 318 de 17 de janeiro de 2005 e regulamentados através do Decreto nº 1.511, publicado no dia 15 de julho de 2005.

O COMDEVIT tem como finalidade apoiar o desenvolvimento, a integração e a compatibilização das ações, estudos e projetos de interesse comum aos municípios da Região Metropolitana. E o FUMDEVIT tem por objetivo dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas de interesse comum entre o Estado e esses municípios.

A partir do Decreto n° 3.886 de 28 de outubro de 2015, o COMDEVIT passa a ser vinculado à Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEDURB), sendo presidido pelo Secretário desta pasta e tendo como vice-presidente um dos representantes dos executivos municipais.

A Secretaria Executiva do COMDEVIT é exercida pelo Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), que atua como apoio técnico do Conselho, conforme definido na Lei Complementar n° 318/2005. Nesse órgão encontra-se toda a legislação, atas, projetos e demais produtos referentes ao COMDEVIT. 

Estabelecer diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e execução das funções públicas de interesse comum das regiões metropolitanas é uma premissa da Constituição Federal, tendo como marco legal a instituição do Estatuto de Metrópole - Lei Federal n° 13.089 de 12 de janeiro de 2015.

 

Membros do COMDEVIT

O Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória é composto por 17 conselheiros assim distribuídos:

I – sete representantes do Governo do Estado, sendo um de cada órgão a seguir indicado.

a) Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB;

b) Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES;

c) Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP;

d) Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP;

e) Secretaria da Casa Civil - SCV;

f) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;

g) Secretaria de Estado do Governo - SEG.

II – um representante de cada um dos sete municípios da Região Metropolitana, preferencialmente o prefeito.

III – três representantes da sociedade civil, indicados pela Federação das Associações de Moradores e dos Movimentos Populares do Estado do Espírito Santo (Famopes).

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