ConCidades

O que é

Criado pelo Decreto nº 2514-R, de 06 de maio de 2010, o Conselho Estadual das Cidades – ConCidadES é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB que tem por finalidade debater e propor diretrizes para a formulação e implementação da política estadual de desenvolvimento urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução.

Competências

Ao Conselho das Cidades compete:

I. Propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da polít ica estadual de desenvolvimento urbano;

II. Acompanhar e avaliar a implementação da política estadual de desenvolvimento urbano, em especial as políticas de habitação, de saneamento ambiental , de transportes e de mobilidade urbana, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

III. Propor a edição de normas gerais de direito urbaníst ico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente;

IV. Emit ir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei Federal nº 10.257/2001, e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;

V. Promover a cooperação entre os governos do Estado, da União e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da política estadual de desenvolvimento urbano;

VI. Propor metas e procedimentos com base em indicadores disponibilizados por organismos governamentais e nãogovernamentais para controlar, monitorar e avaliar as atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano;

VII. Estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e ut ilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas;

VIII. Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;

IX. Elaborar e aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros;

X. Propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários, simpósios ou cursos de capacitação afetos a política estadual de desenvolvimento urbano.


Estrutura


Membros do ConCidadES
O Conselho Estadual das Cidades - ES é composto pelas seguintes representações:

I - cinco representantes do Poder Público Estadual, sendo um de cada órgão a seguir indicado.

a) Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, cujo titular é o Presidente do Conselho das Cidades - ES;

b) Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas - SETOP;

c) Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES;

d) Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN; e,

e) Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo - IDURB.

II - um representante do Poder Público Federal;

III - três representantes da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES;

IV - seis representantes de Entidades dos Movimentos Populares;

V - dois representantes de Entidades Empresariais;

VI - dois representantes de Entidades de Trabalhadores;

VII - um representante de Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa;

VIII - um representante de Organizações Não-Governamentais.

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