Morar Legal

Morar Legalhttps://sedurb.es.gov.br:443/morar-legal<h3><strong>O que é?</strong></h3> <p>O Programa Estadual de Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Informais Morar Legal, instituído por meio do decreto nº 4784-R, de 21 de dezembro de 2020, tem por finalidade promover o apoio técnico e financeiro às ações municipais de regularização fundiária em núcleos urbanos informais.</p> <h3><strong>Quem pode utilizar?</strong></h3> <p>Municípios.</p> <h3><strong>Como utilizar?</strong></h3> <p>Interessados em aderir ao Programa Morar Legal devem preencher e encaminhar o requerimento de adesão via sistema E-Flow, disponível no <a href="https://e-flow.es.gov.br/flow-definition/809438d3-35af-6e80-5d6a-6858b5fd5ac8?d=1" target="_blank" rel="noopener" title="Morar Legal">link</a> <a href="https://e-flow.es.gov.br/flow-definition/809438d3-35af-6e80-5d6a-6858b5fd5ac8?d=1%20">https://e-flow.es.gov.br/flow-definition/809438d3-35af-6e80-5d6a-6858b5fd5ac8?d=1</a></p> <h3><strong>De quais documentos eu preciso?</strong></h3> <p>Os modelos de declarações anexas ao requerimento estão disponíveis para <strong>download</strong> abaixo.</p> <h3><strong>Quanto devo pagar?</strong></h3> <p>O Programa Morar Legal repassa recursos financeiros aos municípios para que promovam a regularização fundiária urbana de interesse social e não prevê contrapartida municipal.</p> <h3><strong>Quais são os próximos passos após a adesão ao Programa?</strong></h3> <p>Após a etapa de adesão ao Programa, formalizada pela autorização do Presidente do Programa e envio de ofício ao município, o ente deve cadastrar proposta de convênio no Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA contendo apenas o ofício de solicitação de convênio assinado pelo chefe do poder executivo municipal via Gov.Br e preencher o formulário disponível <a href="https://e-flow.es.gov.br/flow-definition/b73d091b-4475-2ede-df58-0ee3f0bcd5fc">neste link</a>.</p> <h3><strong>Onde posso tirar minhas dúvidas?</strong></h3> <p>E-mail: <a href="mailto:gepro@sedurb.es.gov.br">gepro@sedurb.es.gov.br</a> / Telefone: (27)3636-5032 ou 5033</p> <p></p> <p></p>Documentoshttps://sedurb.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/moarar-legalDocumentosFri, 26 Aug 2016 14:20:33 GMThttps://sedurb.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/moarar-legal