FEHAB

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Lei Nº 8784/2007
Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHAB e dá outras providências.
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Lei Nº 9.071/2008
Altera a Lei nº 8.784, de 21.12.2007, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHAB.
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Decreto Nº 115/2008
Designa os Titulares e Suplentes do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHAB, criado pela Lei 8.784 de 21 de Dezembro de 2007 e Regulamentado pelo Decreto nº 2020-R de 07 de março de 2008.
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Decreto Nº 2020-R/2008
Regulamenta a Lei nº 8.784, de 21 de dezembro de 2007, que cria o Fundo Estadual de habitação de Interesse Social – FEHAB e institui o Conselho Gestor do Fundo e dá outras providências.
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Lei N° 10.435/2015
Altera o art. 4° da Lei n° 8.784, de 21.12.2007, que criou o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHAB.
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DECRETO Nº 3905-R Altera Decreto 2020-R_08-12-2015 27/12/2022 pdf 410 kB Baixar
Resolução 01/2008
Aprova alocação Recursos conforme proposta orçamentária, orçamento do Governo do Estado, exercício/2009.
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Resolução 02/2009
Autoriza o Agente Operador do FEHAB - COHAB-ES, a honrar com todas as contrapartidas financeiras necessárias ao fiel cumprimento dos contratos referentes à operação de crédito firmados entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado.
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Resolução 03/2009
Aprova a transferência de Recursos Financeiros aos Municípios e Organizações Particulares quando da pactuação de Convênios.
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Resolução 04/2009
Aprova alocação Recursos para construção de 19 (dezenove) unidades habitacionais no Residencial Jabaeté, orçamento do Governo do Estado, exercício/2009.
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Resolução 05/2009
Autoriza o Agente Operador do FEHAB – IDURB-ES alocar recursos orçamentários para execução de obras de construção de unidades habitacionais e infraestrutura no Residencial Jabaeté – Vila Velha.
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Resolução 06/2009
Autoriza o Agente Operador do FEHAB – IDURB-ES alocar recursos orçamentários para implantação de empreendimentos habitacionais objetivando a construção de unidades habitacionais e implantação de infraestrutura urbana básica nos municípios de Vila Velha, Viana, Água Doce do Norte, Iconha, Baixo Guandu.
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Resolução 07/2009
Autoriza o Agente Operador do FEHAB – IDURB-ES alocar recursos orçamentários para construção emergencial de 28 (vinte e oito) unidades habitacionais no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
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Resolução 08/2009
Autoriza o Agente Operador do FEHAB – IDURB-ES alocar recursos orçamentários para a repactuação e acréscimos de serviços ao Contrato de Implantação do Empreendimento Vila Oásis – Cariacica/ES, objetivando a construção de 111 (cento e onze) unidades habitacionais.
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Resolução 09/2009
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (CG-FEHAB).
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Resolução 10/2010
Aprova a transferência de Recursos Financeiros aos Municípios e Organizações Particulares quando da pactuação de Convênios.
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Resolução 11/2010
Aprova a transferência de Recursos Financeiros aos Municípios, para aquisição de terreno quando da pactuação de Convênios.
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Resolução 12/2012
Acrescenta parágrafo ao Artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (CG-FEHAB).
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Resolução 013/2012
Fixar parâmetros, critérios e autoriza o Agente Operador do FEHAB – IDURB-ES a alocar recursos orçamentários para pagamento de despesas com titulação de lotes do Bairro Nova Rosa da Penha – aglomerado do Programa Estado Presente.
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Resolução 014/2013
Aprova as diretrizes e os critérios de alocação de recursos a serem utilizados no âmbito das ações do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social “Nossa Casa”.
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Resolução CGFEHAB nº 015 27/12/2022 PDF 722 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 016 27/12/2022 PDF 249 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 017 27/12/2022 PDF 452 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 018 27/12/2022 PDF 758 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 019 27/12/2022 PDF 792 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 020 27/12/2022 PDF 257 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 021 27/12/2022 PDF 571 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 022 27/12/2022 PDF 1865 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 023 27/12/2022 pdf 1715 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 024 27/12/2022 pdf 110 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 025-1 27/12/2022 pdf 1392 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 026-1 27/12/2022 pdf 1270 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 027 27/12/2022 pdf 1296 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 028-1 27/12/2022 pdf 1318 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 029 27/12/2022 pdf 1281 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 030 27/12/2022 pdf 1282 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 031 27/12/2022 pdf 1332 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 032 27/12/2022 pdf 1466 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 033 27/12/2022 pdf 1832 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 034 27/12/2022 pdf 200 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 035 27/12/2022 pdf 2350 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 036-2 27/12/2022 pdf 2407 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 037 27/12/2022 pdf 2473 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 038 27/12/2022 pdf 2960 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 039 27/12/2022 pdf 9182 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 040 27/12/2022 pdf 968 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 041 27/12/2022 pdf 1302 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 042 27/12/2022 pdf 2873 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 043 27/12/2022 pdf 1598 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 044 27/12/2022 pdf 1600 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 045 27/12/2022 pdf 1431 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 046 27/12/2022 pdf 2879 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 047 27/12/2022 pdf 1421 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 048-1 27/12/2022 pdf 1911 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 049 27/12/2022 pdf 1241 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 050 27/12/2022 pdf 1403 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 051 27/12/2022 pdf 1404 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 052 27/12/2022 pdf 514 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 053 27/12/2022 pdf 6530 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 054 04/01/2023 pdf 557 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 055 (Regimento Interno) 08/02/2023 pdf 897 kB Baixar
Resolução 056.2023 03/07/2023 pdf 401 kB Baixar
Resolução 057.2023 03/07/2023 pdf 475 kB Baixar
Resolução 058.2023 03/07/2023 pdf 835 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 056 Re-ratificação 08/11/2023 pdf 544 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 059 08/11/2023 pdf 558 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 060 08/11/2023 pdf 914 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 061 25/06/2025 pdf 245 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 062 - revogada pela Resolução nº 064 25/06/2025 pdf 2482 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 063 - revogada pela Resolução nº 065 25/06/2025 pdf 1164 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 064 25/06/2025 pdf 2775 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 065 25/06/2025 pdf 1836 kB Baixar
Resolução CGFEHAB nº 066 25/06/2025 pdf 303 kB Baixar
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