Regularização Fundiária

O QUE É?

A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar legalidade a terrenos irregulares.

Em todo Brasil existem muitos assentamentos precários, que surgem de forma desordenada, não possuem infraestrutura urbana adequada e geram danos sociais e ambientais.

A regularização transforma esses assentamentos em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promove a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. Garante também que os imóveis ali construídos sejam bens familiares, que poderão ser repassados às futuras gerações.

As partes beneficiadas com a concretização da regularização fundiária são: Estado, Municípios e Famílias domiciliadas nos assentamentos precários.

 

Vantagens e benefícios para a comunidade e moradores que participam do processo de regularização fundiária

  • Garantia de segurança jurídica do imóvel e proteção contra despejos por meio da legalização da posse;
  • Acesso aos serviços públicos da cidade;
  • Poder comprovar endereço oficialmente;
  • Conseguir financiamentos para melhorar seu imóvel;
  • Acesso à água luz, educação, saúde e saneamento básico.

 

QUAL A LEGISLAÇÃO? *

A Lei Federal nº 11.977/2009 estabelece conceitos, cria instrumentos e define procedimentos, competências e responsabilidades com o objetivo de agilizar e tornar efetivos os processos de regularização fundiária de assentamentos urbanos, especialmente nos casos em que esteja configurado o interesse social.

 

ASPECTO SOCIAL*

A Lei nº 11.977/2009 define dois tipos de regularização fundiária: a de Interesse Social e a de Interesse Específico.

A Regularização Fundiária de Interesse Social é aplicável a assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda e que atendam pelo menos um dos seguintes requisitos:

  • estejam ocupados de forma mansa e pacífica há pelo menos 5 anos;
  • estejam localizados em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
  • no caso de áreas públicas, sejam declarados de interesse social para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social.

 

Já a Regularização Fundiária de Interesse Específico é aplicável a assentamentos irregulares não enquadrados como de interesse social.

Na Regularização Fundiária de Interesse Social, o município busca inserir a população ocupante dos assentamentos irregulares na comunidade, levando os equipamentos públicos necessários para uma vivência urbana sustentável, como creches, escolas, postos de saúde, cursos profissionalizantes e outras ações relativas à promoção humana buscando a geração de renda e a capacitação profissional e intelectual dos seus moradores.

 

PARCERIA COM MUNICÍPIOS *

O município é o responsável pela política de desenvolvimento urbano. É dele o dever de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes. Devemos lembrar que o Município é o principal agente promotor de todas as regularizações fundiárias urbanas que devam ocorrer em seu território, não obstante possa permitir, e até mesmo incentivar, outros agentes legitimados a assumirem tal ônus.

As competências relativas ao município são:

  • dispor sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território, por meio de norma municipal;
  • definir os procedimentos para a elaboração e aprovação do projeto de regularização fundiária urbana, no que se refere aos desenhos, memorial descritivo e ao cronograma físico de eventuais obras e serviços a serem realizados;
  • analisar e aprovar o projeto de regularização fundiária, de acordo a Lei nº 11.977/2009 e com a legislação municipal, se houver;
  • promover o licenciamento ambiental de intervenções caracterizadas como regularização fundiária de interesse social, num ato único correspondente à análise e aprovação do projeto de regularização fundiária urbana, desde que o Município possua conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado.

 

* Informações contidas na Cartilha: Brasil. Ministério das Cidades. Regularização Fundiária Urbana: como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009. Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos e Secretaria Nacional de Habitação. Brasília: 2013, 56p.

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