Evolução da Política de Habitação Social no Espírito Santo

Em 1965, com a criação do Banco Nacional da Habitação (BNH), foi fundada a Companhia de Habitação de Vitória (COHAB-VT), por meio da Lei Municipal 1.419 de 22 de junho de 1965. Em 1968 a Companhia foi ampliada para todo o Estado, passando a ser controlada pelo Governo Estadual, chamando-se então de Companhia Habitacional do Estado do Espírito Santo (COHAB-ES), órgão de administração indireta, vinculado à Secretaria de Estado do Bem Estar Social (SEBES).

Entre os anos de 1973 a 1979, período de transição da Política Nacional, foi instituído o Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP). Nessa mesma época o Governo do Estado reestruturou a COHAB-ES, ampliando seus objetivos, sua capacidade de captar recursos e, consequentemente, aumentando sua produção. A COHAB-ES passou a atuar como Agente Financeiro e Agente Promotor SFH.

Entre os anos de 1996 a 1998 a COHAB-ES, autorizada pelo Governo do Estado, realizou a venda de seu principal ativo (contratos de financiamento dos mutuários), transferindo para Caixa Econômica Federal a sua carteira de crédito imobiliário.

Criação da Sedurb

Com a criação da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) pela LC nº380/2007, a COHAB-ES tornou-se o braço executivo do Governo na área de habitação e regularização fundiária, trabalhando de forma articulada com as Gerências de Habitação e Regularização Fundiária e de Projetos Especiais da estrutura organizacional da Secretaria.

Em dezembro do mesmo ano, por meio da Lei nº 8.784, de 22.12.2007, regulamentado pelo Decreto nº 2020-R, de 07 de março de 2008, foi instituído Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social do Estado do Espírito Santo (FEHAB). A partir daí, foi instituído o Conselho Gestor do Fundo (CGFEHAB), órgão de caráter deliberativo, vinculado administrativamente à Sedurb, que tem por finalidade propor e deliberar sobre as diretrizes, planos, programas, projetos e ações que formam a Política Habitacional, debatendo e articulando as questões relativas à habitação de interesse social, voltadas para as famílias de menor renda, bem como, fiscalizar a execução dessa política.

Criação do Idurb-ES

O Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo (Idurb-ES) foi criado em 2009, em decorrência do processo de reestruturação da política de habitação de interesse social, com a LC nº 488/2009. Essa mesma lei determinou a liquidação e a extinção da Companhia de Habitação e Urbanização do Espírito Santo (COHAB-ES).

O Idurb atuou na gestão e na implementação das políticas de habitação de interesse social. Operou na realização de obras de infraestrutura urbana e rural nas áreas de saneamento; de estradas e vias municipais; de prevenção ou diminuição dos efeitos de fenômenos naturais; e de edificações, espaços e equipamentos públicos.

Executou as ações deliberadas pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação, bem como subsidiá-lo com informações e estudos necessários para tomar decisões; promoveu a gestão de créditos imobiliários; propôs e celebrou convênios; e atuou de forma proativa com o objetivo de remover obstáculos da legislação fundiária, cartorária, urbanística e ambiental, permitindo a execução de programas de regularização e integração de assentamentos precários.

2003 a 2009

Entre os anos de 2003 a 2009 a política habitacional era executada pela COHAB-ES, pela Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (SEAG) e Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (SETADES).

Neste período, 42 municípios do Estado foram beneficiados com a entrega de 1.404 novas moradias, promovidas pelos programas habitacionais Nossa Casa, Carta de Crédito FGTS – Resolução 460, e Morar Melhor. Cerca de R$ 13.736.659,26 milhões foram destinados a empreendimentos habitacionais. Sendo o programa Nossa Casa o maior promotor de moradias no Espírito Santo.

A partir de 2004, a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (SEAG), instituiu em seu plano de trabalho o Projeto de Habitação de Interesse Social Rural, com uma ação “Subsídios para programas de habitação rural de interesse social”, em parceria com a Caixa Econômica Federal. Até 2010 foram construídas e entregues 1.280 unidades, em parceria com a Caixa Econômica Federal e as seguintes entidades: Associação dos Pequenos Agricultores do Estado do Espírito Santo (APAGEES), Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Espírito Santo (FETAES), Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colatina, Jerônimo Monteiro e Domingos Martins e Central Municipal das Associações de Agricultores Familiares de São Gabriel Da Palha (CEMAAF).

Durante o período de 2003 a 2009, a Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (SETADES), promoveu e entregou 477 novas moradias promovidas pelos programas habitacionais Casa Nova e Morar Melhor/ Habitar Brasil, beneficiando 23 municípios do Estado, totalizando R$ 7 milhões destinados a empreendimentos habitacionais. O programa que mais promoveu moradia (80,5%) foi Casa Nova do Governo do Estado. O programa Casa Nova foi encerrado no ano de 2008 e atualmente a SETADES trabalha, somente, na execução dos contratos ainda não concluídos.

2010 a 2015

Entre 2010 a 2015 o Idurb entregou 2.735 moradias em áreas urbanas através do Programa Nossa Casa. Em 2012, o Idurb implementou o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). A partir deste ano até 2015 foram entregues 343 moradias rurais.

Extinção do Idurb

Em 01 de julho de 2016, por meio da Lei Complementar nº. 829, o governador Paulo Cesar Hartung Gomes, extinguiu o Idurb e repassou suas atribuições para a Sedurb, criando a Subsecretaria de Estado de Habitação e Regularização Fundiária. Compete a Subsecretaria, dentre outras atribuições correlatas e complementares: formular, propor, coordenar, acompanhar e avaliar a política estadual de habitação e a de regularização fundiária; promover, coordenar e avaliar a elaboração de planos, programas e projetos na sua área de competência; estabelecer e promover diretrizes e normas sobre habitação e regularização fundiária; articular-se, permanentemente, com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e com o setor privado e a sociedade civil organizada, visando a racionalizar e potencializar ações relacionadas à área habitacional; acompanhar as atividades da entidade vinculada na sua área de competência.