Legislação
Gerência de Atos Legislativos da Secretaria de Estado de Governo: https://conslegis.seg.es.gov.br/
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 9096 Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.18/08/2015 pdf 303 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar n.º 968_2021 - Instituição da Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Espírito Santo 21/07/2021 pdf 6644 kB Baixar Lei n.º 11.332_2021 - Criação das Unidades Regionais de Resíduos Sólidos Urbanos - URGER 21/07/2021 pdf 3877 kB Baixar Lei Complementar Nº. 380/2007 Cria a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), e transforma a Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes - SEDIT em Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) e dá outras providências.17/04/2019 pdf 266 kB Baixar Lei Complementar Nº 653 Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB a Unidade de Gerenciamento de Projetos – UGP.15/10/2015 pdf 120 kB Baixar Lei Complementar Nº 829 Reestrutura a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB, extingue o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo – IDURB-ES e dá outras providências.26/08/2016 pdf 266 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Nº 3876-R Modifica a estrutura organizacional básica e transforma cargo comissionado da SEDURB, instituída pela Lei Complementar nº.380, de 13.02.2007, sem elevação da despesa fixada30/09/2016 pdf 1431 kB Baixar Decreto Nº 3886-R Altera o Decreto nº 1.511-R, de 14/07/2005, que estabelece o Regulamento do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória - COMDEVIT e do Fundo de Desenvolvimento da Grande Vitória - FUMDEVIT27/11/2015 pdf 224 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria nº 001-R de 02-02-2024 que institui o CADBEN 07/02/2024 pdf 1009 kB Baixar Lei Nº 9899/2012 Institui o Programa Estadual de Habitação de Interesse Social “Nossa Casa”, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.26/08/2016 pdf 190 kB Baixar Decreto N°3166/2012 Regulamenta dispositivos da Lei n° 9.899/2012, que dispõe sobre o Programa Estadual de Habitação de Interesse Social “Nossa Casa” no âmbito do Estado, e dá outras providências.26/08/2016 pdf 277 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 8784/2007 Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHAB e dá outras providências.26/08/2016 pdf 99 kB Baixar Lei Nº 9.071/2008 Altera a Lei nº 8.784, de 21.12.2007, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHAB.26/08/2016 pdf 20 kB Baixar Decreto Nº 115/2008 Designa os Titulares e Suplentes do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHAB, criado pela Lei 8.784 de 21 de Dezembro de 2007 e Regulamentado pelo Decreto nº 2020-R de 07 de março de 2008.26/08/2016 pdf 197 kB Baixar Decreto Nº 2020-R/2008 Regulamenta a Lei nº 8.784, de 21 de dezembro de 2007, que cria o Fundo Estadual de habitação de Interesse Social – FEHAB e institui o Conselho Gestor do Fundo e dá outras providências.26/08/2016 pdf 199 kB Baixar Lei N° 10.435/2015 Altera o art. 4° da Lei n° 8.784, de 21.12.2007, que criou o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHAB.26/08/2016 pdf 183 kB Baixar DECRETO Nº 3905-R Altera Decreto 2020-R_08-12-2015 27/12/2022 pdf 410 kB Baixar Resolução 01/2008 Aprova alocação Recursos conforme proposta orçamentária, orçamento do Governo do Estado, exercício/2009.26/08/2016 pdf 36 kB Baixar Resolução 02/2009 Autoriza o Agente Operador do FEHAB - COHAB-ES, a honrar com todas as contrapartidas financeiras necessárias ao fiel cumprimento dos contratos referentes à operação de crédito firmados entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado.26/08/2016 pdf 40 kB Baixar Resolução 03/2009 Aprova a transferência de Recursos Financeiros aos Municípios e Organizações Particulares quando da pactuação de Convênios.26/08/2016 pdf 39 kB Baixar Resolução 04/2009 Aprova alocação Recursos para construção de 19 (dezenove) unidades habitacionais no Residencial Jabaeté, orçamento do Governo do Estado, exercício/2009.26/08/2016 pdf 37 kB Baixar Resolução 05/2009 Autoriza o Agente Operador do FEHAB – IDURB-ES alocar recursos orçamentários para execução de obras de construção de unidades habitacionais e infraestrutura no Residencial Jabaeté – Vila Velha.26/08/2016 pdf 37 kB Baixar Resolução 06/2009 Autoriza o Agente Operador do FEHAB – IDURB-ES alocar recursos orçamentários para implantação de empreendimentos habitacionais objetivando a construção de unidades habitacionais e implantação de infraestrutura urbana básica nos municípios de Vila Velha, Viana, Água Doce do Norte, Iconha, Baixo Guandu.26/08/2016 pdf 38 kB Baixar Resolução 07/2009 Autoriza o Agente Operador do FEHAB – IDURB-ES alocar recursos orçamentários para construção emergencial de 28 (vinte e oito) unidades habitacionais no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.26/08/2016 pdf 37 kB Baixar Resolução 08/2009 Autoriza o Agente Operador do FEHAB – IDURB-ES alocar recursos orçamentários para a repactuação e acréscimos de serviços ao Contrato de Implantação do Empreendimento Vila Oásis – Cariacica/ES, objetivando a construção de 111 (cento e onze) unidades habitacionais.26/08/2016 pdf 37 kB Baixar Resolução 09/2009 Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (CG-FEHAB).26/08/2016 PDF 3308 kB Baixar Resolução 10/2010 Aprova a transferência de Recursos Financeiros aos Municípios e Organizações Particulares quando da pactuação de Convênios.26/08/2016 pdf 75 kB Baixar Resolução 11/2010 Aprova a transferência de Recursos Financeiros aos Municípios, para aquisição de terreno quando da pactuação de Convênios.26/08/2016 pdf 74 kB Baixar Resolução 12/2012 Acrescenta parágrafo ao Artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (CG-FEHAB).26/08/2016 pdf 49 kB Baixar Resolução 013/2012 Fixar parâmetros, critérios e autoriza o Agente Operador do FEHAB – IDURB-ES a alocar recursos orçamentários para pagamento de despesas com titulação de lotes do Bairro Nova Rosa da Penha – aglomerado do Programa Estado Presente.26/08/2016 pdf 86 kB Baixar Resolução 014/2013 Aprova as diretrizes e os critérios de alocação de recursos a serem utilizados no âmbito das ações do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social “Nossa Casa”.26/08/2016 pdf 113 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 015 27/12/2022 PDF 722 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 016 27/12/2022 PDF 249 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 017 27/12/2022 PDF 452 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 018 27/12/2022 PDF 758 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 019 27/12/2022 PDF 792 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 020 27/12/2022 PDF 257 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 021 27/12/2022 PDF 571 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 022 27/12/2022 PDF 1865 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 023 27/12/2022 pdf 1715 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 024 27/12/2022 pdf 110 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 025-1 27/12/2022 pdf 1392 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 026-1 27/12/2022 pdf 1270 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 027 27/12/2022 pdf 1296 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 028-1 27/12/2022 pdf 1318 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 029 27/12/2022 pdf 1281 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 030 27/12/2022 pdf 1282 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 031 27/12/2022 pdf 1332 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 032 27/12/2022 pdf 1466 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 033 27/12/2022 pdf 1832 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 034 27/12/2022 pdf 200 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 035 27/12/2022 pdf 2350 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 036-2 27/12/2022 pdf 2407 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 037 27/12/2022 pdf 2473 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 038 27/12/2022 pdf 2960 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 039 27/12/2022 pdf 9182 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 040 27/12/2022 pdf 968 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 041 27/12/2022 pdf 1302 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 042 27/12/2022 pdf 2873 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 043 27/12/2022 pdf 1598 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 044 27/12/2022 pdf 1600 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 045 27/12/2022 pdf 1431 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 046 27/12/2022 pdf 2879 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 047 27/12/2022 pdf 1421 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 048-1 27/12/2022 pdf 1911 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 049 27/12/2022 pdf 1241 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 050 27/12/2022 pdf 1403 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 051 27/12/2022 pdf 1404 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 052 27/12/2022 pdf 514 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 053 27/12/2022 pdf 6530 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 054 04/01/2023 pdf 557 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 055 (Regimento Interno) 08/02/2023 pdf 897 kB Baixar Resolução 056.2023 03/07/2023 pdf 401 kB Baixar Resolução 057.2023 03/07/2023 pdf 475 kB Baixar Resolução 058.2023 03/07/2023 pdf 835 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 056 Re-ratificação 08/11/2023 pdf 544 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 059 08/11/2023 pdf 558 kB Baixar Resolução CGFEHAB nº 060 08/11/2023 pdf 914 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Nº 7.499/2011 Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.26/08/2016 pdf 92 kB Baixar Lei Nº 11.977/2009 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.26/08/2016 pdf 366 kB Baixar Portaria N° 406/2011 Regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para os fins que especifica.26/08/2016 pdf 53 kB Baixar Portaria Nº 547/2011 Dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida para municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU.26/08/2016 pdf 158 kB Baixar Portaria Nº 228/2012 Dá nova redação aos Anexos I, III, V, VI, VII e IX da Portaria nº 547/2011 do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU.26/08/2016 pdf 50 kB Baixar Portaria Interministerial Nº 152/2012 Dispõe sobre as condições da oferta pública de recursos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, integrante do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, para os fins que especifica.26/08/2016 pdf 99 kB Baixar Portaria Interministerial Nº. 229/2012 Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para os fins que especifica.26/08/2016 pdf 38 kB Baixar Portaria Nº 56/2013 Dispõe sobre as diretrizes gerais para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, operado com recursos disponibilizados por meio da terceira oferta pública, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU.26/08/2016 pdf 193 kB Baixar