Legislação
Gerência de Atos Legislativos da Secretaria de Estado de Governo: https://conslegis.seg.es.gov.br/
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 8784/2007
Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHAB e dá outras providências.26/08/2016 pdf 99 KB Baixar Lei Nº 9.071/2008
Altera a Lei nº 8.784 - de 21.12.2007 - que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHAB.26/08/2016 pdf 20 KB Baixar Decreto Nº 115/2008
Designa os Titulares e Suplentes do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHAB - criado pela Lei 8.784 de 21 de Dezembro de 2007 e Regulamentado pelo Decreto nº 2020-R de 07 de março de 2008.26/08/2016 pdf 198 KB Baixar Decreto Nº 2020-R/2008
Regulamenta a Lei nº 8.784 - de 21 de dezembro de 2007 - que cria o Fundo Estadual de habitação de Interesse Social – FEHAB e institui o Conselho Gestor do Fundo e dá outras providências.26/08/2016 pdf 199 KB Baixar Lei N° 10.435/2015
Altera o art. 4° da Lei n° 8.784 - de 21.12.2007 - que criou o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHAB.26/08/2016 pdf 184 KB Baixar DECRETO Nº 3905-R Altera Decreto 2020-R_08-12-2015
27/12/2022 pdf 411 KB Baixar Resolução 01/2008
Aprova alocação Recursos conforme proposta orçamentária - orçamento do Governo do Estado - exercício/2009.26/08/2016 pdf 37 KB Baixar Resolução 02/2009
Autoriza o Agente Operador do FEHAB - COHAB-ES - a honrar com todas as contrapartidas financeiras necessárias ao fiel cumprimento dos contratos referentes à operação de crédito firmados entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado.26/08/2016 pdf 40 KB Baixar Resolução 03/2009
Aprova a transferência de Recursos Financeiros aos Municípios e Organizações Particulares quando da pactuação de Convênios.26/08/2016 pdf 39 KB Baixar Resolução 04/2009
Aprova alocação Recursos para construção de 19 (dezenove) unidades habitacionais no Residencial Jabaeté - orçamento do Governo do Estado - exercício/2009.26/08/2016 pdf 38 KB Baixar Resolução 05/2009
Autoriza o Agente Operador do FEHAB – IDURB-ES alocar recursos orçamentários para execução de obras de construção de unidades habitacionais e infraestrutura no Residencial Jabaeté – Vila Velha.26/08/2016 pdf 38 KB Baixar Resolução 06/2009
Autoriza o Agente Operador do FEHAB – IDURB-ES alocar recursos orçamentários para implantação de empreendimentos habitacionais objetivando a construção de unidades habitacionais e implantação de infraestrutura urbana básica nos municípios de Vila Velha - Viana - Água Doce do Norte - Iconha - Baixo Guandu.26/08/2016 pdf 38 KB Baixar Resolução 07/2009
Autoriza o Agente Operador do FEHAB – IDURB-ES alocar recursos orçamentários para construção emergencial de 28 (vinte e oito) unidades habitacionais no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.26/08/2016 pdf 38 KB Baixar Resolução 08/2009
Autoriza o Agente Operador do FEHAB – IDURB-ES alocar recursos orçamentários para a repactuação e acréscimos de serviços ao Contrato de Implantação do Empreendimento Vila Oásis – Cariacica/ES - objetivando a construção de 111 (cento e onze) unidades habitacionais.26/08/2016 pdf 38 KB Baixar Resolução 09/2009
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (CG-FEHAB).26/08/2016 pdf 3 MB Baixar Resolução 10/2010
Aprova a transferência de Recursos Financeiros aos Municípios e Organizações Particulares quando da pactuação de Convênios.26/08/2016 pdf 75 KB Baixar Resolução 11/2010
Aprova a transferência de Recursos Financeiros aos Municípios - para aquisição de terreno quando da pactuação de Convênios.26/08/2016 pdf 74 KB Baixar Resolução 12/2012
Acrescenta parágrafo ao Artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (CG-FEHAB).26/08/2016 pdf 49 KB Baixar Resolução 013/2012
Fixar parâmetros - critérios e autoriza o Agente Operador do FEHAB – IDURB-ES a alocar recursos orçamentários para pagamento de despesas com titulação de lotes do Bairro Nova Rosa da Penha – aglomerado do Programa Estado Presente.26/08/2016 pdf 87 KB Baixar Resolução 014/2013
Aprova as diretrizes e os critérios de alocação de recursos a serem utilizados no âmbito das ações do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social “Nossa Casa”.26/08/2016 pdf 113 KB Baixar Resolução CGFEHAB nº 015
27/12/2022 pdf 722 KB Baixar Resolução CGFEHAB nº 016
27/12/2022 pdf 249 KB Baixar Resolução CGFEHAB nº 017
27/12/2022 pdf 453 KB Baixar Resolução CGFEHAB nº 018
27/12/2022 pdf 758 KB Baixar Resolução CGFEHAB nº 019
27/12/2022 pdf 792 KB Baixar Resolução CGFEHAB nº 020
27/12/2022 pdf 257 KB Baixar Resolução CGFEHAB nº 021
27/12/2022 pdf 572 KB Baixar Resolução CGFEHAB nº 022
27/12/2022 pdf 2 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 023
27/12/2022 pdf 2 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 024
27/12/2022 pdf 110 KB Baixar Resolução CGFEHAB nº 025-1
27/12/2022 pdf 1 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 026-1
27/12/2022 pdf 1 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 027
27/12/2022 pdf 1 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 028-1
27/12/2022 pdf 1 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 029
27/12/2022 pdf 1 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 030
27/12/2022 pdf 1 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 031
27/12/2022 pdf 1 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 032
27/12/2022 pdf 1 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 033
27/12/2022 pdf 2 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 034
27/12/2022 pdf 201 KB Baixar Resolução CGFEHAB nº 035
27/12/2022 pdf 2 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 036-2
27/12/2022 pdf 2 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 037
27/12/2022 pdf 2 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 038
27/12/2022 pdf 3 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 039
27/12/2022 pdf 9 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 040
27/12/2022 pdf 968 KB Baixar Resolução CGFEHAB nº 041
27/12/2022 pdf 1 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 042
27/12/2022 pdf 3 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 043
27/12/2022 pdf 2 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 044
27/12/2022 pdf 2 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 045
27/12/2022 pdf 1 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 046
27/12/2022 pdf 3 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 047
27/12/2022 pdf 1 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 048-1
27/12/2022 pdf 2 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 049
27/12/2022 pdf 1 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 050
27/12/2022 pdf 1 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 051
27/12/2022 pdf 1 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 052
27/12/2022 pdf 515 KB Baixar Resolução CGFEHAB nº 053
27/12/2022 pdf 6 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 054
04/01/2023 pdf 557 KB Baixar Resolução CGFEHAB nº 055 (Regimento Interno)
08/02/2023 pdf 898 KB Baixar Resolução 056.2023
03/07/2023 pdf 401 KB Baixar Resolução 057.2023
03/07/2023 pdf 475 KB Baixar Resolução 058.2023
03/07/2023 pdf 835 KB Baixar Resolução CGFEHAB nº 056 Re-ratificação
08/11/2023 pdf 544 KB Baixar Resolução CGFEHAB nº 059
08/11/2023 pdf 558 KB Baixar Resolução CGFEHAB nº 060
08/11/2023 pdf 915 KB Baixar Resolução CGFEHAB nº 061
25/06/2025 pdf 245 KB Baixar Resolução CGFEHAB nº 062 - revogada pela Resolução nº 064
25/06/2025 pdf 2 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 063 - revogada pela Resolução nº 065
25/06/2025 pdf 1 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 064
25/06/2025 pdf 3 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 065
25/06/2025 pdf 2 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 066
25/06/2025 pdf 303 KB Baixar Resolução CGFEHAB nº 067.2025
20/05/2026 pdf 2 MB Baixar Resolução CGFEHAB nº 068.2026
20/05/2026 pdf 1 MB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Nº 7.499/2011
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977 - de 7 de julho de 2009 - que dispõe sobre o Programa Minha Casa - Minha Vida - e dá outras providências.26/08/2016 pdf 93 KB Baixar Lei Nº 11.977/2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa - Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365- de 21 de junho de 1941- as Leis nos 4.380- de 21 de agosto de 1964- 6.015- de 31 de dezembro de 1973- 8.036- de 11 de maio de 1990- e 10.257- de 10 de julho de 2001- e a Medida Provisória no 2.197-43- de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.26/08/2016 pdf 367 KB Baixar Portaria N° 406/2011
Regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR - integrante do Programa Minha Casa - Minha Vida – PMCMV - para os fins que especifica.26/08/2016 pdf 54 KB Baixar Portaria Nº 547/2011
Dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa - Minha Vida para municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes - no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU.26/08/2016 pdf 159 KB Baixar Portaria Nº 228/2012
Dá nova redação aos Anexos I - III - V - VI - VII e IX da Portaria nº 547/2011 do Ministério das Cidades - que dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa - Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes - no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU.26/08/2016 pdf 50 KB Baixar Portaria Interministerial Nº 152/2012
Dispõe sobre as condições da oferta pública de recursos no âmbito do Programa Minha Casa - Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes - integrante do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU - para os fins que especifica.26/08/2016 pdf 100 KB Baixar Portaria Interministerial Nº. 229/2012
Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR - integrante do Programa Minha Casa - Minha Vida – PMCMV - para os fins que especifica.26/08/2016 pdf 38 KB Baixar Portaria Nº 56/2013
Dispõe sobre as diretrizes gerais para implementação do Programa Minha Casa - Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes - operado com recursos disponibilizados por meio da terceira oferta pública - no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU.26/08/2016 pdf 193 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria nº 001-R de 02-02-2024 que institui o CADBEN
07/02/2024 pdf 1010 KB Baixar Lei Nº 9899/2012
Institui o Programa Estadual de Habitação de Interesse Social “Nossa Casa” - no âmbito do Estado do Espírito Santo - e dá outras providências.26/08/2016 pdf 191 KB Baixar Decreto N°3166/2012
Regulamenta dispositivos da Lei n° 9.899/2012 - que dispõe sobre o Programa Estadual de Habitação de Interesse Social “Nossa Casa” no âmbito do Estado - e dá outras providências.26/08/2016 pdf 278 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar n.º 968_2021 - Instituição da Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Espírito Santo
21/07/2021 pdf 6 MB Baixar Lei n.º 11.332_2021 - Criação das Unidades Regionais de Resíduos Sólidos Urbanos - URGER
21/07/2021 pdf 4 MB Baixar Lei Complementar Nº. 380/2007
Cria a Secretaria de Estado de Saneamento - Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) - e transforma a Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes - SEDIT em Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) e dá outras providências.17/04/2019 pdf 267 KB Baixar Lei Complementar Nº 653
Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Saneamento - Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB a Unidade de Gerenciamento de Projetos – UGP.24/11/2015 pdf 121 KB Baixar Lei Complementar Nº 829
Reestrutura a Secretaria de Estado de Saneamento - Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB - extingue o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo – IDURB-ES e dá outras providências.26/08/2016 pdf 266 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 9096
Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.24/11/2015 pdf 303 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Nº 3876-R
Modifica a estrutura organizacional básica e transforma cargo comissionado da SEDURB - instituída pela Lei Complementar nº.380 - de 13.02.2007 - sem elevação da despesa fixada30/09/2016 pdf 1 MB Baixar Decreto Nº 3886-R
Altera o Decreto nº 1.511-R - de 14/07/2005 - que estabelece o Regulamento do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória - COMDEVIT e do Fundo de Desenvolvimento da Grande Vitória - FUMDEVIT27/11/2015 pdf 225 KB Baixar