Legislação

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    Lei nº 9096
    Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.
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    Lei Complementar Nº. 380
    Cria a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB, e transforma a Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes - SEDIT em Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP e dá outras providências.
    18/08/2015 pdf 178 kB Baixar
    Lei Complementar Nº 653
    Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB a Unidade de Gerenciamento de Projetos – UGP.
    15/10/2015 pdf 120 kB Baixar
    Lei Complementar Nº 829
    Reestrutura a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB, extingue o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo – IDURB-ES e dá outras providências.
    26/08/2016 pdf 266 kB Baixar
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    Decreto Nº 3876-R
    Modifica a estrutura organizacional básica e transforma cargo comissionado da SEDURB, instituída pela Lei Complementar nº.380, de 13.02.2007, sem elevação da despesa fixada
    30/09/2016 pdf 1431 kB Baixar
    Decreto Nº 3886-R
    Altera o Decreto nº 1.511-R, de 14/07/2005, que estabelece o Regulamento do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória - COMDEVIT e do Fundo de Desenvolvimento da Grande Vitória - FUMDEVIT
    27/11/2015 pdf 224 kB Baixar
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    Lei Nº 10.533
    Dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social de imóveis urbanos de domínio do Estado do Espírito Santo.
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    Decreto Nº 3977-R
    Institui o Programa Estadual de Regularização Fundiária - Morar Legal - no âmbito da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB e dá outras providências.
    30/09/2016 pdf 1264 kB Baixar
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    Lei Nº 9899/2012
    Institui o Programa Estadual de Habitação de Interesse Social “Nossa Casa”, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
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    Decreto N°3166/2012
    Regulamenta dispositivos da Lei n° 9.899/2012, que dispõe sobre o Programa Estadual de Habitação de Interesse Social “Nossa Casa” no âmbito do Estado, e dá outras providências.
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    Lei Nº 8784/2007
    Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHAB e dá outras providências.
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    Lei Nº 9.071/2008
    Altera a Lei nº 8.784, de 21.12.2007, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHAB.
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    Decreto Nº 115/2008
    Designa os Titulares e Suplentes do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHAB, criado pela Lei 8.784 de 21 de Dezembro de 2007 e Regulamentado pelo Decreto nº 2020-R de 07 de março de 2008.
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    Decreto Nº 2020-R/2008
    Regulamenta a Lei nº 8.784, de 21 de dezembro de 2007, que cria o Fundo Estadual de habitação de Interesse Social – FEHAB e institui o Conselho Gestor do Fundo e dá outras providências.
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    Lei N° 10.435/2015
    Altera o art. 4° da Lei n° 8.784, de 21.12.2007, que criou o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHAB.
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    Resolução 01/2008
    Aprova alocação Recursos conforme proposta orçamentária, orçamento do Governo do Estado, exercício/2009.
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    Resolução 02/2009
    Autoriza o Agente Operador do FEHAB - COHAB-ES, a honrar com todas as contrapartidas financeiras necessárias ao fiel cumprimento dos contratos referentes à operação de crédito firmados entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado.
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    Resolução 03/2009
    Aprova a transferência de Recursos Financeiros aos Municípios e Organizações Particulares quando da pactuação de Convênios.
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    Resolução 04/2009
    Aprova alocação Recursos para construção de 19 (dezenove) unidades habitacionais no Residencial Jabaeté, orçamento do Governo do Estado, exercício/2009.
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    Resolução 05/2009
    Autoriza o Agente Operador do FEHAB – IDURB-ES alocar recursos orçamentários para execução de obras de construção de unidades habitacionais e infraestrutura no Residencial Jabaeté – Vila Velha.
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    Resolução 06/2009
    Autoriza o Agente Operador do FEHAB – IDURB-ES alocar recursos orçamentários para implantação de empreendimentos habitacionais objetivando a construção de unidades habitacionais e implantação de infraestrutura urbana básica nos municípios de Vila Velha, Viana, Água Doce do Norte, Iconha, Baixo Guandu.
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    Resolução 07/2009
    Autoriza o Agente Operador do FEHAB – IDURB-ES alocar recursos orçamentários para construção emergencial de 28 (vinte e oito) unidades habitacionais no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
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    Resolução 08/2009
    Autoriza o Agente Operador do FEHAB – IDURB-ES alocar recursos orçamentários para a repactuação e acréscimos de serviços ao Contrato de Implantação do Empreendimento Vila Oásis – Cariacica/ES, objetivando a construção de 111 (cento e onze) unidades habitacionais.
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    Resolução 09/2009
    Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (CG-FEHAB).
    26/08/2016 PDF 3308 kB Baixar
    Resolução 10/2010
    Aprova a transferência de Recursos Financeiros aos Municípios e Organizações Particulares quando da pactuação de Convênios.
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    Resolução 11/2010
    Aprova a transferência de Recursos Financeiros aos Municípios, para aquisição de terreno quando da pactuação de Convênios.
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    Resolução 12/2012
    Acrescenta parágrafo ao Artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (CG-FEHAB).
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    Resolução 013/2012
    Fixar parâmetros, critérios e autoriza o Agente Operador do FEHAB – IDURB-ES a alocar recursos orçamentários para pagamento de despesas com titulação de lotes do Bairro Nova Rosa da Penha – aglomerado do Programa Estado Presente.
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    Resolução 014/2013
    Aprova as diretrizes e os critérios de alocação de recursos a serem utilizados no âmbito das ações do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social “Nossa Casa”.
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    Decreto Nº 7.499/2011
    Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
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    Lei Nº 11.977/2009
    Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.
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    Portaria N° 406/2011
    Regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para os fins que especifica.
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    Portaria Nº 547/2011
    Dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida para municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU.
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    Portaria Nº 228/2012
    Dá nova redação aos Anexos I, III, V, VI, VII e IX da Portaria nº 547/2011 do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU.
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    Portaria Interministerial Nº 152/2012
    Dispõe sobre as condições da oferta pública de recursos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, integrante do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, para os fins que especifica.
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    Portaria Interministerial Nº. 229/2012
    Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para os fins que especifica.
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    Portaria Nº 56/2013
    Dispõe sobre as diretrizes gerais para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, operado com recursos disponibilizados por meio da terceira oferta pública, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU.
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