Regularização dos imóveis localizados na região denominada "Campinho do Moscoso, situada no bairro Parque Moscoso, para aquisição da propriedade dos imóveis pelos proprietários das acessões (tais como construções, benfeitorias), que atendam os requisitos da Lei nº 10.453/2015.

Quem pode utilizar?

Proprietários das acessões que comprovem sua titularidade por meio de Certidão emitida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis competente ou nos termos do art. 4º da Lei nº 10.453/2015.

De quais documentos eu preciso?

Documento de identidade, CPF, certidão de nascimento ou casamento, comprovante de residência, certidão de ônus do imóvel atualizada e o requerimento para pessoa física ou requerimento para pessoa jurídica, no caso de imóvel comercial.

Quanto devo pagar?

Os proprietários das acessões dos imóveis poderão adquirir a propriedade mediante pagamento, em favor do Estado do Espírito Santo, do valor a ser calculado aplicando-se o preço de 1 (um) Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE por m² (metro quadrado). Em 2024, o VRTE é de R$ 4,5032. Além disso, os ocupantes são responsáveis pelo pagamento das taxas cartorárias e tributos municipais.

Links de acesso ao requerimento:

Pessoa física: https://e-flow.es.gov.br/flow-definition/09c0c4a1-a4f3-93ad-3bc3-b8edc9e39b44 

Pessoa jurídica: https://e-flow.es.gov.br/flow-definition/ca5bee1b-91d3-476e-73a5-cf3ac81ea429?d=1 

Onde posso tirar minhas dúvidas?

E-mail: gepro@sedurb.es.gov.br / Telefone: (27)3636-5031