Morar Legal

Com uma proposta inovadora, o Governo do Estado criou o Programa Estadual de Regularização Fundiária Morar Legal. Esse é o primeiro programa do Estado com o objetivo de auxiliar ou de atuar diretamente nas ações de regularização fundiária. Sua atuação está pautada em dois eixos:

Eixo 1 – Apoio aos municípios: capacitação e assessoria técnica continuada aos municípios que aderirem ao programa, para que a administração municipal regularize assentamentos existentes em seu território.

Eixo 2 - Regularização Fundiária das áreas do Estado: promoção da regularização de núcleos habitacionais localizados em áreas do Governo do Estado.

 

Beneficiados

O Morar Legal vai beneficiar diretamente famílias que moram em áreas irregulares. O Morar Legal vai garantir a permanência dessas pessoas no local onde vivem, porém em situação de conformidade com a lei, entregando aos moradores a posse legal de seus terrenos. E o mais importante: para a população carente, a ação terá custo zero.

Metodologia

O Governo do Estado, por meio da Sedurb, vai promover capacitações e prestar orientações e apoio técnico aos municípios interessados em aderir ao programa, criando assim as condições para que a regularização fundiária aconteça. Cada município participante do programa vai identificar, inicialmente, uma área passível de regularização de interesse social e, com base nas orientações do Governo do Estado, executá-la.

 

Parcerias

Para a efetivação do Morar Legal, a equipe da Sedurb conta com o apoio de diversas entidades e órgãos públicos envolvidos com o processo de regularização fundiária – Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), Sindicato dos Notários e Registradores do Estado (Sinoreg), Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público Estadual, Corregedoria Geral de Justiça do Estado e Defensoria Pública do Estado.

Para mais informações entre em contato pelo telefone (27) 3636-5031..

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