Regularização em áreas do Estado

As primeiras intervenções do Governo do Estado acontecem em Cariacica, nos bairros Nova Rosa da Penha e Vila Oasis, e em Vila Velha, em Jabaeté.

Nova Rosa da Penha

A Regularização Fundiária no bairro Nova Rosa da Penha (lei Nº 3.493/1982), em Cariacica, engloba um conjunto de ações visando à finalização de entrega de escritura pública em área de intervenção de propriedade do Governo do Estado do Espírito Santo. A concessão das escrituras contribui com a legitimação da propriedade e inserção das famílias no contexto de cidade legal.

Na etapa inicial do programa foram beneficiados com escrituração mais de 3 mil famílias, aproximadamente 70% do total de lotes aprovados no registro do loteamento. A meta para essa segunda etapa é atender as demais áreas passíveis de serem regularizadas.

Conheça as etapas do processo de Regularização Fundiária em Nova Rosa da Penha

Planejamento: são definidas as estratégias adequadas para que a população possa ser atendida e contemplada com a regularização de sua propriedade. Nesta etapa, a equipe responsável pelo trabalho em campo foi capacitada quanto aos procedimentos de abordagem e preenchimento dos instrumentos posteriormente apreciados.

Execução: Realização de trabalho de campo para efetivação do cadastro, que tem por objetivo levantar as principais características dos moradores, permitindo assim, traçar um perfil socioeconômico para verificação quanto ao enquadramento dos possíveis beneficiários nas diretrizes do projeto. Esta etapa ainda engloba todos os procedimentos a serem adotados junto aos Cartórios, quais sejam, de RGI de Cariacica e de 4º Ofício de Vitória.

Entrega: Ato formal de entrega da escritura pública às famílias cadastradas.

Residencial Vila Oásis

As ações de regularização fundiária no Residencial Vila Oásis, em Cariacica, consistem na implementação das etapas necessárias para o cadastramento da população residente no Residencial. O objetivo é a entrega de escritura pública, a aprovação do projeto de regularização fundiária na Prefeitura Municipal de Cariacica e o registro em cartório. A meta de atendimento é a concessão de escrituras públicas a 109 domicílios.

As bases do Residencial Vila Oasis são de 2002, quando entrou em vigor a Lei Estadual nº 7.161, que autorizou o Poder Executivo Estadual a destinar parte da região denominada Porto Santana para promover o assentamento das famílias sem teto, filiadas a Associação de Luta pelos Sem Teto da Grande Porto de Santana. E, em maio de 2003, o Governo Estadual autorizou intervenção na área com o objetivo de dar cumprimento a Lei.

Mais tarde, no ano de 2011, foi sancionada a Lei Estadual nº 9.625, que autorizou o Poder Executivo a doar a área destinada na lei nº 7.161/11, de sua propriedade, para fins de implantação de Programa Habitacional de Interesse Social, na forma e condições que específica. No local foi, então, construído o empreendimento habitacional denominado “Residencial Vila Oásis”, constituído de 111 unidades habitacionais de interesse social, sendo as casas construídas por meio do Programa Habitacional Nossa Casa, do Governo do Estado.

Residencial Jabaeté

As ações no Residencial Jabaeté têm por objetivo atender às famílias residentes na área de intervenção com vistas à entrega de título do terreno em que vivem e, consequentemente, à garantia do direito social da propriedade e do direito a cidade. O loteamento Residencial Jabaeté originou-se de uma propriedade rural de 747.785,425 m², localizada às margens da Rodovia ES no lugar denominado Boca do Mato, distrito de Barra do Jucu, Vila Velha (ES).

Em uma primeira etapa está prevista a regularização de 566 lotes. Já não segunda etapa da ação serão estima-se a regularização de mais 705 lotes. A regularização de Jabaeté ocorre em parceria com a Prefeitura de Vila Velha visto que parte da área a ser regularizada é de propriedade do município. Considerando os lotes de propriedade do Governo do Estado, 575 famílias serão beneficiadas.