O que é?

Processo de regularização fundiária urbana dos imóveis (terrenos) localizados na área conhecida como “Fazenda Maruípe", que inclui parte dos bairros São Cristóvão, Tabuazeiro, Maruípe, Santa Martha e Joana D'arc, para aquisição da propriedade em favor dos ocupantes que atendam os requisitos da Lei nº 10.796/2017.

Quem pode utilizar?

Ocupantes dos imóveis situados nas áreas da Fazenda Maruípe cujo projeto de parcelamento encontra-se registrado em cartório.

De quais documentos eu preciso?

A lista dos documentos necessários para início do processo de regularização fundiária está disponível em anexo abaixo.

Quanto devo pagar?

Os ocupantes dos imóveis (terrenos) poderão adquirir a propriedade mediante pagamento, em favor do Estado do Espírito Santo, do valor a ser calculado aplicando-se o preço de 1 (um) Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE por m² (metro quadrado). Em 2024, o VRTE é de R$ 4,5032. Além disso, os ocupantes são responsáveis pelo pagamento das taxas cartorárias e tributos municipais

Links de acesso ao requerimento:

Pessoa física: https://e-flow.es.gov.br/flow-definition/09c0c4a1-a4f3-93ad-3bc3-b8edc9e39b44 

Pessoa jurídica: https://e-flow.es.gov.br/flow-definition/ca5bee1b-91d3-476e-73a5-cf3ac81ea429?d=1 

Onde posso tirar minhas dúvidas?

E-mail: gepro@sedurb.es.gov.br / Telefone: (27)3636-5031