Programa Nossa Casa
O programa Estadual “Nossa Casa”, criado pela Lei n° 9899 de 30 de agosto de 2012 e regulamentado de acordo com o Decreto 3166 – R, de 10 de dezembro de 2012, tem por finalidade reduzir o déficit habitacional nos municípios capixabas e promover o acesso da população urbana e rural de baixa renda à moradia digna, considerando suas especificidades sociais, econômicas, ambientais e habitacionais, por meio de mecanismos de incentivo à produção, à aquisição, à requalificação e à reforma de habitações de interesse social, compreendendo os seguintes subprogramas:
- Programa Estadual de Habitação Urbana (PEHU): intervenção em área urbana, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional, o combate à pobreza, visando à inclusão social e à promoção de moradia digna;
- Programa Estadual de Habitação Rural (PEHR): intervenção em área rural, objetivando a redução do déficit habitacional e o combate à pobreza, visando à inclusão social e À promoção de moradia digna com a finalidade de subsidiar a reforma, a produção ou a aquisição de moradias aos agricultores familiares e trabalhadores rurais.
O Programa “Nossa Casa” é operacionalizado pela Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Espírito Santo (Sedurb). E compete ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHAB) a gestão dos recursos federais e municipais que visam a atingir os objetivos do programa.
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA A AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA
1. O que é?
Concessão de benefício pelo Programa Estadual Nossa Casa no valor de R$ 20 mil para que famílias que não possuam imóveis e que tenham renda de até 3 salários mínimos para pagamento da entrada do valor de aquisição de um imóvel que seja financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, através da Caixa Econômica Federal.
2. Por que o Estado do Espírito Santo instituiu este benefício?
Para auxiliar no pagamento do valor de entrada do imóvel. Há famílias que possuem este nível de renda e podem financiar o imóvel, mas como o Programa só financia 80% do valor do imóvel, ficam impossibilitadas de fechar o negócio por não ter os recursos para pagar a entrada.
3. Que tipo de imóvel posso comprar?
Imóvel residencial urbano, novo ou usado, localizados em todos os 78 municípios do Espírito Santo – exceto imóveis retomados pela CAIXA (adjudicados).
4. Posso comprar um imóvel em construção (na planta)?
Sim, desde que seja integrante de um empreendimento que esteja sendo produzido com financiamento da CAIXA.
5. Posso obter o benefício para comprar um ponto comercial ou um imóvel rural?
Não, o benefício somente pode ser utilizado para compra de imóvel residencial.
6. Posso obter o benefício para reformar meu imóvel?
Não, o benefício só é concedido para a aquisição de imóvel.
7. Posso comprar um imóvel que não possua escritura?
Não, os imóveis precisam ser escriturados e registrados nos Cartórios de Registro Imobiliário.
8. Como faço a solicitação?
A solicitação é feita de forma eletrônica. O interessado acessa o Portal Conecta Cidadão (https://conectacidadao.es.gov.br), Menu “Habitação e Imóveis” e “Programa Nossa Casa”, ou no site da SEDURB (www.sedurb.es.gov.br), clicando no banner abaixo, preenche o requerimento do programa com os seus dados familiares, do imóvel que está adquirindo e anexa os documentos necessários. A SEDURB analisará a solicitação e se aprovada, e encaminhará ao proponente por e-mail o Certificado de Concessão do Benefício–CCB, que também será encaminhado à agência da CAIXA onde está sendo processado a proposta de financiamento.
9. Quais os documentos necessários para fazer a solicitação:
Documentos pessoais (Identidade, CPF e comprovante de residência); e Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel que está adquirindo.
10. Qual o prazo de validade do Certificado de Concessão do Benefício – CCB?
O Certificado de Concessão do Benefício - CCB terá validade de 120 dias e caso não seja utilizado durante a validade, será cancelado, mediante solicitação do requerente, podendo ser feita a solicitação de um novo Certificado pelo proponente. Não há prorrogação de prazo para certificado vencido.
11. E se meu Certificado vencer, não for utilizado ou eu desejar comprar um imóvel diferente?
Neste caso, o beneficiário titular do CCB aprovado poderá solicitar o seu cancelamento preenchendo o requerimento de cancelamento diretamente no Portal Conecta Cidadão (https://conectacidadao.es.gov.br) ou no banner disponível no site da SEDURB (http://www.sedurb.es.gov.br), onde também estão as instruções de preenchimento do requerimento de cancelamento.
12. Preciso pagar alguma taxa para obter o Certificado?
Não, é gratuito.
13. Para fazer a solicitação é preciso que haja uma proposta de financiamento em andamento na CAIXA?
Sim, a solicitação somente será analisada se houver uma proposta de financiamento em andamento em uma agência da CAIXA do Estado.
14. Posso obter o benefício sem fazer um financiamento pela CAIXA?
Não, o programa é uma parceria entre o Programa Nossa Casa, do Estado, e o Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, através da CAIXA, e está atrelado à concessão do financiamento habitacional.
15. Posso concluir o financiamento e depois solicitar o benefício?
Não, o benefício é concedido concomitantemente à operação de financiamento da CAIXA. Caso o financiamento já esteja concluído o benefício não poderá ser concedido.
16. Como recebo o valor do benefício?
Aprovado o benefício pela SEDURB é emitido o Certificado de Concessão do Benefício – CCB que é enviado para o solicitante por e-mail e também à agência da CAIXA. A CAIXA então, no ato de assinatura do contrato de financiamento, fará o pagamento do benefício diretamente ao vendedor do imóvel que está sendo adquirido. O vendedor do imóvel poderá movimentar efetivamente o valor após a apresentação do contrato registrado no Cartório de Registro Imobiliário.
17. Preciso pagar pelo benefício de R$ 20 mil do Estado?
Não, o benefício concedido pelo Governo do Estado não precisa ser pago.
18. Posso utilizar o benefício mais de uma vez?
Não, o benefício somente é concedido uma única vez.
19. Moro no Espírito Santo, posso comprar um imóvel em outro Estado utilizando o benefício?
Não, o benefício só será concedido para compra de imóveis situados no Estado do Espírito Santo
20. Posso utilizar o saldo de meu FGTS para comprar o imóvel?
Sim, desde que atenda as regras para a utilização do FGTS, ele poderá ser utilizado para a aquisição do imóvel.
21. Posso acumular o benefício do Estado com o Subsídio do FGTS?
Sim, o FGTS também concede subsídios para famílias que se enquadrem nos critérios para recebê-los, (verificar no simulador CAIXA), que pode ser acumulado com o do Estado.
22. Preciso estar com o nome limpo (sem restrições cadastrais) para ter acesso ao benefício?
Sim, como se trata de um financiamento bancário, eventuais restrições cadastrais são impeditivas.
O Programa compreende as seguintes estratégias:
ESTRATÉGIA I - Infraestrutura Urbana PMCMV (Faixa I)
Aporte de recursos financeiros em até R$ 4.500,00 por unidade habitacional, para obras de infraestrutura urbana de acesso a empreendimento (drenagem, pavimentação, água e esgoto), para viabilizar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), para municípios acima de 50 mil habitantes, nos empreendimentos contratados pela Caixa e Banco do Brasil.
ESTRATÉGIA II – Apoio Técnico e Financeiro – Oferta Pública do PMCMV SUB – 50
Aporte de contrapartida financeira de até R$ 16.500,00 por unidade habitacional em parceria com o PMCMV, por meio de subvenção econômica, para construção de unidades habitacionais de interesse social e apoio na implantação de infraestrutura básica do empreendimento, para municípios com até 50 mil habitantes.
ESTRATÉGIA III – Apoio Técnico e Financeiro – Convênios
Assistência técnica e financeira aos municípios e entidades organizadas sem fins lucrativos, visando a celebração de convênio, com repasse de recursos de até R$ 77.000,00 por unidade habitacional, para beneficiar famílias com renda de até 3 salários mínimos, de forma a implementar a construção de unidades habitacionais de interesse social em todos os municípios capixabas.
ESTRATÉGIA IV – Habitação Rural
Apoio técnico e financeiro ao Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) com aporte de recursos financeiros de até R$ 12.000,00 por unidade habitacional, na forma de subvenção econômica, visando atender os segmentos agricultores familiares, trabalhadores rurais, assentados ou de comunidades tradicionais (como quilombolas, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos e indígenas), para construção de unidades habitacionais ou reforma de unidades já existente, com a possibilidade de atendimento em todos os 78 municípios capixabas.
PRODUÇÃO HABITACIONAL 2012-2022
|
Programa Nossa Casa - Estratégia I Obras de infraestrutura urbana para viabilizar os empreendimentos do PMCMV – Faixa I
|
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|
Município |
Empreendi-mento do PMCMV |
Unid. Hab. |
Objeto da intervenção do GOV. ES |
Investim. GOV. ES (R$)
|
Prazo |
|
|
Início |
Entrega |
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|
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
|
Residencial Otílio Roncete 1, 2 e 3 |
1.248 |
Drenagem e Pavimentação asfáltica
|
1.909.723,92
|
Fev/2016 |
Dez/2017 |
|
Rede de esgotamento sanitário
|
105.813,55
|
Jun/2016 |
Dez/2017 |
|||
|
ARACRUZ |
Residencial Barra do Riacho |
537 |
Pavimentação em bloco de concreto intertravado, rede de esgotamento sanitário e estação de tratamento de efluentes do empreendimento |
1.901.148,18 |
Dez/2018 |
Nov/2019 |
|
VILA VELHA |
Residencial Vista Linda (1ª etapa) |
448 |
Drenagem e Pavimentação asfáltica |
1.626.323,57 |
Mai/2019 |
Set/2020 |
|
CARIACICA |
Residencial São Roque I e II |
496 |
Sistema de abastecimento de água |
1.052.358,63 |
|
Mai/2020 |
|
SOORETAMA |
Residencial Alegre |
431 |
Estação de Tratamento de Água, Estação de Tratamento de Esgoto e Pavimentação em bloco de concreto intertravado |
1.940.320,79 |
Mar/2020 |
Nov/2020 |
|
SÃO MATEUS |
Residencial Villages |
1.004 |
Implantação de infraestrutura urbana de acesso ao empreendimento |
|
|
|
|
|
|
|
Projetos básicos e executivos |
60.340,00 |
Jun/2021 |
Set/2021 |
|
|
|
|
Execução da obra de Drenagem e pavimentação |
2.336.659,55 |
Nov/2022 |
Em Execução |
|
Programa Nossa Casa - Estratégia II Oferta Pública (Sub 50) – Aporte de contrapartida financeira em complementação aos recursos de subvenção econômica do Governo Federal para construção de unidades habitacionais urbanas |
||||
|
Município |
Localidade |
Unid. Hab. |
Investimento GOV. ES (R$) |
Entrega |
|
ÁGUA DOCE DO NORTE |
Bairro Havaí |
18 |
198.000,00 |
2016 |
|
BAIXO GUANDU |
Sede/Rosário |
13 |
143.000,00 |
2015 |
|
BOA ESPERANÇA |
Distrito de São José do Sobradinho |
15 |
165.000,00 |
2015 |
|
Distrito Vila Tavares |
25 |
275.000,00 |
2016 |
|
|
BOM JESUS DO NORTE |
Loteamento Grande Vitória/Pulverizadas |
21 |
231.000,00 |
2015 |
|
CONCEIÇÃO DA BARRA |
Bairro Cobraice |
46 |
506.000,00 |
2017 |
|
ECOPORANGA |
Bairro Angélica Dal Col |
22/ 25 |
242.000,00 |
2017/ 2019 |
|
JAGUARÉ |
Bairro Novo Tempo |
44 |
484.000,00 |
2017 |
|
JERÔNIMO MONTEIRO |
Fazenda Velha/ BR 482 |
39 |
429.000,00 |
2015 |
|
LARANJA DA TERRA |
Loteamento Recanto dos Poetas |
24 |
264.000,00 |
2016 |
|
MARATAÍZES |
Bairro Santa Rita |
29 |
319.000,00 |
2018 |
|
MIMOSO DO SUL |
Ponte de Itabapoana (15 UH) e São José das Torres (33 UH) |
48 |
528.000,00 |
2016 |
|
MONTANHA |
Bairro Irmã Mª Zélia |
16 |
176.000,00 |
2016 |
|
Sede/ Pulverizada |
24 |
264.000,00 |
2014 |
|
|
MUCURICI |
Bairro Planalto |
16 |
176.000,00 |
2015 |
|
Sede |
21 |
231.000,00 |
2016 |
|
|
NOVA VENÉCIA |
Aeroporto Municipal |
50 |
550.000,00 |
2016 |
|
PEDRO CANÁRIO |
Bairro Camata |
25/ 25 |
550.000,00 |
2016/ 2017 |
|
PINHEIROS |
Bairro Nova Jerusalém |
50 |
550.000,00 |
2016 |
|
PIÚMA |
Loteamento Lago Azul |
33 |
363.000,00 |
2016 |
|
PONTO BELO |
Sede/Pulverizadas |
19/ 18 |
407.000,00 |
2016/ 2014 |
|
VARGEM ALTA |
Prosperidade/ Pedra Branca |
40 |
440.000,00 |
2016 |
|
VILA VALÉRIO |
Sede/Pulverizadas |
6/ 34 |
440.000,00 |
2016/ 2018 |
|
Programa Nossa Casa - Estratégia III Convênios – Repasse de recursos financeiros aos municípios para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social |
||||
|
Município |
Tipo de Convênio |
Unid. Hab. |
Investimento GOV. ES (R$) |
Entrega (Previsão 2023/2024) |
|
APIACÁ |
Habitação |
30 |
2.100.000,00 |
Convênio celebrado. Obra em andamento. |
|
IBIRAÇU |
Habitação |
32 |
2.240.000.00 |
Convênio celebrado. Obra em andamento. |
|
NOVA VENÉCIA |
Habitação |
32 |
2.240.000.00 |
Convênio celebrado. Obra em andamento. |
|
VIANA |
Habitação |
30 |
2.100.000,00 |
Convênio celebrado. Obra em andamento. |
|
ARACRUZ |
Habitação |
32 |
2.240.000,00 |
Convênio celebrado. Obra em Licitação. |
|
PEDRO CANÁRIO |
Habitação |
30 |
2.100.000,00 |
Convênio celebrado. Obra em Licitação. |
|
PONTO BELO |
Habitação |
31 |
2.170.000,00 |
Convênio celebrado. Obra em andamento. |
|
MONTANHA |
Habitação |
60 |
4.200.000,00 |
Convênio celebrado. Obra a Licitar. |
|
AFONSO CLÁUDIO |
Habitação |
20 |
1.540.000,00 |
Convênio celebrado. Obra em Licitação. |
|
ALFREDO CHAVES |
Habitação |
30 |
2.310.000,00 |
Convênio celebrado. Obra em Licitação. |
|
GOVERNADOR LINDENBERG |
Habitação |
30 |
2.310.000,00 |
Convênio celebrado. Obra em andamento. |
|
MARILÂNDIA |
Habitação |
30 |
2.310.000,00 |
Convênio celebrado. Obra em andamento. |
|
MIMOSO DO SUL |
Habitação |
8 |
616.000,00 |
Convênio celebrado. Obra em Licitação. |
|
MUCURICI |
Habitação |
29 |
2.233.000,00 |
Convênio celebrado. Obra em Licitação. |
|
SÃO GABRIEL DA PALHA |
Habitação |
32 |
2.464.000,00 |
Convênio celebrado. Obra em Licitação. |
|
SÃO DOMINGOS DO NORTE |
Habitação |
30 |
2.310.000,00 |
Convênio celebrado. Obra em Licitação. |
|
IÚNA |
Habitação |
26 |
2.002.000,00 |
Convênio celebrado. Obra a Licitar. |
|
JOÃO NEIVA |
Habitação |
21 |
1.617.000,00 |
Convênio celebrado. Obra em Licitação. |
|
COLATINA |
Habitação |
32 |
2.464.000,00 |
Convênio celebrado. Obra em Licitação. |
|
JAGUARÉ |
Habitação |
30 |
2.310.000,00 |
Convênio celebrado. Obra em Licitação. |
|
FUNDÃO |
Habitação |
50 |
3.850.000,00 |
Convênio celebrado. Obra a Licitar. |
Programa Nossa Casa - Estratégia IV Programa Nacional de Habitação Rural/ PNHR – Aporte de contrapartida financeira complementar, na modalidade Aquisição de Material de Construção para produção de unidades habitacionais rurais |
||||
|
Município |
Entidade Organizadora/ Empreendimento |
Unid. Hab. |
Investimento GOV. ES (R$)
|
Entrega |
|
ÁGUIA BRANCA |
APAGEES/São Gabriel da Palha I |
4 |
32.000,00 |
2014 |
|
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM |
APAGEES/Cachoeiro de Itapemirim |
16 |
128.000,00 |
2013 |
|
GOVERNADOR LINDENBERG |
APAGEES/Construindo Sonhos |
5 |
40.000,00 |
2014 |
|
ITAGUAÇU |
APAGEES/Itaguaçu |
20 |
160.000,00 |
2013 |
|
MONTANHA |
FETAES/ Montanha |
22 |
88.000,00 |
2014 |
|
NOVA VENÉCIA |
APAGEES/São Gabriel da Palha II |
5 |
22.500,00 |
2014 |
|
PANCAS |
APAGEES/Construindo Sonhos |
3 |
24.000,00 |
2014 |
|
SÃO DOMINGOS DO NORTE |
APAGEES/São Gabriel da Palha I |
1 |
8.000,00 |
2014 |
|
SÃO DOMINGOS DO NORTE |
APAGEES/Construindo Sonhos |
20 |
160.000,00 |
2014 |
|
SÃO GABRIEL DA PALHA |
APAGEES/São Gabriel da Palha I |
42 |
336.000,00 |
2014 |
|
SÃO GABRIEL DA PALHA |
APAGEES/São Gabriel da Palha II |
25 |
112.500,00 |
2014 |
|
SÃO GABRIEL DA PALHA |
ASPEPRO/São Gabriel da Palha |
2 |
16.000,00 |
2014 |
|
SOORETAMA |
APAGEES/Vida Camponesa |
9 |
72.000,00 |
2014 |
|
VILA PAVÃO |
APAGEES/Vila Pavão |
11 |
88.000,00 |
2013 |
|
VILA VALÉRIO |
ASPEPRO/Vila Valério |
13 |
104.000,00 |
2014 |
|
AFONSO CLÁUDIO |
APAGEES/Minha Casa Meu Paraíso |
3 |
24.000,00 |
2018 |
|
ÁGUA DOCE DO NORTE |
APAGEES/Recanto Feliz |
19 |
152.000,00 |
2016 |
|
ÁGUIA BRANCA |
ASPEPRO/Construindo o Futuro |
6 |
48.000,00 |
2015 |
|
ÁGUIA BRANCA |
AAFABS/Barra do Sertão |
24 |
192.000,00 |
2016 |
|
ÁGUIA BRANCA |
AAFASP/São Pedro |
21 |
168.000,00 |
2016 |
|
ÁGUIA BRANCA |
APAGEES/Resistência Camponesa |
27 |
216.000,00 |
2017 |
|
APIACÁ |
APAGEES/Apiacá e São José do Calçado |
4 |
32.000,00 |
2015 |
|
BAIXO GUANDU |
CEMAAF/Baixo Guandu |
25 |
200.000,00 |
2015 |
|
BAIXO GUANDU |
APAGEES/Nova Esperança |
13 |
104.000,00 |
2015 |
|
BAIXO GUANDU |
APAGEES/Bem Viver MPA |
1 |
8.000,00 |
2018 |
|
BARRA DE SÃO FRANCISCO |
APAGEES/Recanto Feliz |
8 |
64.000,00 |
2016 |
|
BARRA DE SÃO FRANCISCO |
APAGEES/Projeto de São Francisco |
26 |
208.000,00 |
2016 |
|
BOA ESPERANÇA |
APAGEES/Ipê Amarelo |
16 |
128.000,00 |
2017 |
|
COLATINA |
APAGEES/Pedra da Agulha |
4 |
32.000,00 |
2017 |
|
COLATINA |
ASPEPRO/São Roque da Reta Grande |
29 |
232.000,00 |
2018 |
|
COLATINA |
APAGEES/Bem Viver MPA |
1 |
8.000,00 |
2018 |
|
DOMINGOS MARTINS |
APAGEES/Sítio Feliz |
20 |
160.000,00 |
2018 |
|
ECOPORANGA |
APAGEES/Recanto Feliz |
8 |
64.000,00 |
2016 |
|
ECOPORANGA |
FETAES/Empreendimento Assentamento Franqueza e Realeza I |
20 |
160.000,00 |
2023 |
|
ECOPORANGA |
FETAES/Empreendimento Assentamento Franqueza e Realeza II |
22 |
176.000,00 |
2023 |
|
ECOPORANGA |
FETAES/Empreendimento Assentamento Novo Sonho |
17 |
136.000,00 |
2023 |
|
GOVERNADOR LINDENBERG |
ASPEPRO/Campo Verde |
50 |
400.000,00 |
2016 |
|
GOVERNADOR LINDENBERG |
APAGEES/Águas Cristalinas |
26 |
208.000,00 |
2016 |
|
IBIRAÇU |
ASPEPRO/Comunidade Quilombola de São Pedro |
16 |
128.000,00 |
2018 |
|
ITAGUAÇU |
FETAES/Itaguaçu |
47 |
188.000,00 |
2017 |
|
ITAGUAÇU |
APAGEES/Bem Viver MPA |
22 |
176.000,00 |
2018 |
|
ITARANA |
FETAES/Itarana |
28 |
112.000,00 |
2018 |
|
JAGUARÉ |
FETAES/Jaguaré |
41 |
164.000,00 |
2015 |
|
JAGUARÉ |
APAGEES/Agroecologia é Vida |
7 |
56.000,00 |
2015 |
|
JAGUARÉ |
APAGEES/Palmitinho |
3 |
24.000,00 |
2017 |
|
JOÃO NEIVA |
ASPEPRO/Figueira Frondosa |
26 |
208.000,00 |
2018 |
|
LARANJA DA TERRA |
CEMAAF/Laranja da Terra |
2 |
16.000,00 |
2015 |
|
LARANJA DA TERRA |
APAGEES/Minha Casa Meu Paraíso |
4 |
32.000,00 |
2018 |
|
MANTENÓPOLIS |
APAGEES/Rio São José |
5 |
40.000,00 |
2015 |
|
MARECHAL FLORIANO |
APAGEES/Sítio Feliz |
2 |
16.000,00 |
2018 |
|
MARILÂNDIA |
APAGEES/Águas Cristalinas |
4 |
32.000,00 |
2016 |
|
MONTANHA |
APAGEES/Verino Sossai |
8 |
64.000,00 |
2018 |
|
NOVA VENÉCIA |
STR/Nova Venécia |
39 |
156.000,00 |
2015 |
|
NOVA VENÉCIA |
ASPEPRO/Construindo o Futuro |
3 |
24.000,00 |
2015 |
|
NOVA VENÉCIA |
APAGEES/Ipê Rosa |
1 |
8.000,00 |
2015 |
|
NOVA VENÉCIA |
APAGEES/Liberdade Camponesa |
21 |
168.000,00 |
2016 |
|
NOVA VENÉCIA |
APAGEES/Resistência Camponesa |
2 |
16.000,00 |
2017 |
|
NOVA VENÉCIA |
STR Nova Venécia e Vila Pavão/Empreendimento Assentamento Carlos Lamarca |
13 |
104.000,00 |
2017 |
|
NOVA VENÉCIA |
APAGEES/Campesinato em Ação |
2 |
16.000,00 |
2018 |
|
PANCAS |
APAGEES/Resistência Camponesa |
1 |
8.000,00 |
2017 |
|
PANCAS |
APAGEES/Pedra da Agulha |
26 |
208.000,00 |
2018 |
|
PEDRO CANÁRIO |
APAGEES/Verino Sossai |
3 |
24.000,00 |
2018 |
|
PINHEIROS |
ATRUNES/Pinheiros Norte |
25 |
200.000,00 |
2017 |
|
PINHEIROS |
APAGEES/Doce Terra Morena |
10 |
80.000,00 |
2018 |
|
SANTA MARIA DE JETIBÁ |
APAGEES/Sítio Feliz |
3 |
24.000,00 |
2018 |
|
SÃO DOMINGOS DO NORTE |
APAGEES/Águas Cristalinas |
3 |
24.000,00 |
2016 |
|
SÃO DOMINGOS DO NORTE |
APAGEES/Campesinato em Ação |
1 |
8.000,00 |
2018 |
|
SÃO GABRIEL DA PALHA |
ASPEPRO/Construindo o Futuro |
22 |
176.000,00 |
2015 |
|
SÃO GABRIEL DA PALHA |
FETAES/São Gabriel da Palha |
22 |
88.000,00 |
2015 |
|
SÃO JOSÉ DO CALÇADO |
APAGEES/Apiacá e São José do Calçado |
5 |
40.000,00 |
2015 |
|
SÃO GABRIEL DA PALHA |
FETAES/Empreendimento Assentamento Morada de São Gabriel |
29 |
232.000,00 |
2017 |
|
SÃO GABRIEL DA PALHA |
APAGEES/Campesinato em Ação |
18 |
144.000,00 |
2018 |
|
SÃO GABRIEL DA PALHA |
APAGEES/Diomedes Sirilo |
1 |
8.000,00 |
2018 |
|
SÃO MATEUS |
APAGEES/Palmitinho |
15 |
120.000,00 |
2017 |
|
SÃO MATEUS |
APAGEES/Sapê do Norte |
25 |
200.000,00 |
2017 |
|
SÃO MATEUS |
APAGEES/Floresta |
50 |
400.000,00 |
2018 |
|
VILA PAVÃO |
STR/Vila Pavão |
22 |
88.000,00 |
2015 |
|
VILA PAVÃO |
CEMAAF/Vila Pavão |
33 |
264.000,00 |
2016 |
|
VILA PAVÃO |
APAGEES/Terras Camponesas |
15 |
120.000,00 |
2017 |
|
VILA VALÉRIO |
APAGEES/Ipê Rosa |
49 |
392.000,00 |
2015 |
|
VILA VALÉRIO |
ASPEPRO/Viva Moradia |
50 |
400.000,00 |
2015 |
|
VILA VALÉRIO |
APAGEES/Diomedes Sirilo |
30 |
240.000,00 |
2018 |
Fonte: SUBHAB/ SEDURB
Atualizado em 30/01/2025