Programa Nossa Casa

O programa Estadual “Nossa Casa”, criado pela Lei n° 9899 de 30 de agosto de 2012 e regulamentado de acordo com o Decreto 3166 – R, de 10 de dezembro de 2012, tem por finalidade reduzir o déficit habitacional nos municípios capixabas e promover o acesso da população urbana e rural de baixa renda à moradia digna, considerando suas especificidades sociais, econômicas, ambientais e habitacionais, por meio de mecanismos de incentivo à produção, à aquisição, à requalificação e à reforma de habitações de interesse social, compreendendo os seguintes subprogramas:

  1. Programa Estadual de Habitação Urbana (PEHU): intervenção em área urbana, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional, o combate à pobreza, visando à inclusão social e à promoção de moradia digna;

  2. Programa Estadual de Habitação Rural (PEHR): intervenção em área rural, objetivando a redução do déficit habitacional e o combate à pobreza, visando à inclusão social e À promoção de moradia digna com a finalidade de subsidiar a reforma, a produção ou a aquisição de moradias aos agricultores familiares e trabalhadores rurais.

O Programa “Nossa Casa” é operacionalizado pela Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Espírito Santo (Sedurb). E compete ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHAB) a gestão dos recursos federais e municipais que visam a atingir os objetivos do programa.

O Programa compreende as seguintes estratégias:

 

ESTRATÉGIA I - Infraestrutura Urbana PMCMV (Faixa I)

Aporte de recursos financeiros em até R$ 3.000,00 por unidade habitacional, para obras de infraestrutura urbana de acesso a empreendimento (drenagem, pavimentação, água e esgoto), para viabilizar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), para municípios acima de 50 mil habitantes, nos empreendimentos contratados pela Caixa e Banco do Brasil.

 

ESTRATÉGIA II – Apoio Técnico e Financeiro – Oferta Pública do PMCMV SUB – 50

Aporte de contrapartida financeira de até R$ 11.000,00 por unidade habitacional em parceria com o PMCMV, por meio de subvenção econômica, para construção de unidades habitacionais de interesse social e apoio na implantação de infraestrutura básica do empreendimento, para municípios com até 50 mil habitantes.

 

ESTRATÉGIA III – Apoio Técnico e Financeiro – Convênios

Assistência técnica e financeira aos municípios e entidades organizadas sem fins lucrativos, visando a celebração de convênio, com repasse de recursos de até R$ 20.000,00 por unidade habitacional, para beneficiar famílias com renda de até 3 salários mínimos, de forma a implementar a construção de unidades habitacionais de interesse social em todos os municípios capixabas.

 

ESTRATÉGIA IV – Habitação Rural

Apoio técnico e financeiro ao Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) com aporte de recursos financeiros de até R$ 8.000,00 por unidade habitacional, na forma de subvenção econômica, visando atender os segmentos agricultores familiares, trabalhadores rurais, assentados ou de comunidades tradicionais (como quilombolas, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos e indígenas), para construção de unidades habitacionais ou reforma de unidades já existente, com a possibilidade de atendimento em todos os 78 municípios capixabas.

Tópicos:
programa, nossa casa
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