O convênio é um instrumento que disciplina o repasse e o recebimento de recursos públicos, visando à execução de programa, projeto/atividade, plano de trabalho ou a realização de evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, sem objetivo de lucro e cuja verba repassada permaneça com a natureza de dinheiro público. No caso da SEDURB, o setor de convênios é uma parceria entre o Governo do Estado e os municípios na promoção de seu desenvolvimento urbano.

Quem pode utilizar?

Órgãos e entidades da Administração Pública, Direta e Indireta, de qualquer esfera do governo ou entidades privadas sem fins lucrativos*.

*desde que se enquadrem nas exceções elencadas na Lei Federal n° 13.019/2014.

Como utilizar?

Dentre os possíveis objetos que podem ser pleiteados junto a esta secretaria, está a elaboração de projetos, a execução de obras de infraestrutura e melhorias urbanas, como, por exemplo, ações voltadas para o abastecimento de água, esgotamento sanitário, pavimentação, drenagem pluvial, construção de pontes, revitalização da área central dos municípios e proteção, contenção e estabilização de encostas.

Ações em saneamento básico nos eixos água, esgoto e drenagem urbana que sejam de interesse regional devem ser apreciadas pela MRAE.

De quais documentos eu preciso?

Os modelos de documentos estão disponíveis para download abaixo.

Quanto devo pagar?

Os municípios são responsáveis pelo pagamento de valores referentes a contrapartida financeira, quando for o caso.

Onde posso tirar minhas dúvidas?

E-mail: marinea.pianca@sedurb.es.gov.br / Telefone: (27)3636-5008