O Programa Morar Legal, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), atingiu uma marca histórica ao realizar levantamento topográfico em mais de  1 milhão de metros quadrados de áreas em todo o Estado entre 2017 e 2018.  Esse levantamento consiste no cadastro planialtimétrico dos terrenos, com o objetivo de promover a regularização fundiária, ou seja, a legalização dos imóveis em situação irregular.

A necessidade de dar apoio às prefeituras para a  realização dos serviços de levantamento planialtimétrico foi identificada durante as capacitações promovidas nos municípios, nas quais as próprias prefeituras externaram a dificuldade técnica de realizar a topografia em suas regiões. 

Um dos eixos prioritários do Programa Morar Legal, a capacitação e prestação de assessoria técnica continuada aos municípios  já chegou a 74 cidades no Estado, atingindo mais de 400 servidores municipais, preparando-os para a promoção de regularização fundiária em seus municípios.  A ação atende à nova norma federal de regularização fundiária,  estabelecida  pela Lei  13.456/17. Para participar dois treinamentos, basta que os municípios identifiquem as áreas passíveis de regularização fundiária de interesse social e façam a adesão ao programa.

 O secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcelo de Oliveira, ressalta que o processo de topografia é de alta complexidade. “Diante disto, o governador Paulo Hartung autorizou a liberação de recursos para que sejam contratados serviços de levantamento planialtimétrico nos municípios. O trabalho concluído é encaminhado às prefeituras, que fazem o levantamento cadastral e enviam aos cartórios para registro e regularização das referidas áreas”, explica o secretário. 

Por meio desse trabalho de levantamento topográfico está sendo viabilizada a regularização de 3.452 imóveis, beneficiando aproximadamente 15 mil pessoas em 19 municípios capixabas: Alegre, Boa Esperança, Fundão, Conceição da Barra, Governador Lindenberg, Montanha, Vargem Alta, Iúna, Jaguaré, Vila Pavão, João Neiva, Domingos Martins, Brejetuba, Ibatiba, Laranja da Terra, Santa Leopoldina, Guaçuí, Jerônimo Monteiro e Sooretama. 

 Morar Legal

O objetivo do  Programa  Morar Legal é levar às famílias segurança jurídica sobre a posse da área em que vivem. Sem o título de posse dos terrenos, os moradores ficam impedidos de formalizar financiamentos, incluindo aqueles para a melhoria da habitação.

 Com uma proposta inovadora, o programa está dividido em dois eixos: além da capacitação e prestação de assessoria técnica aos municípios, prevê a  regularização fundiária de áreas pertencentes ao Estado. Neste segundo eixo, as primeiras intervenções do Governo do Estado aconteceram em Cariacica, nos bairros Nova Rosa da Penha e Vila Oásis, e em Vila Velha, em Jabaeté. 

O Morar Legal visa garantir a permanência dessas pessoas no local onde vivem, porém em situação regular, entregando aos moradores a posse legal de seus terrenos. E o mais importante: para a população carente, a ação tem custo zero.

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