Para garantir a identidade do imóvel, o programa Morar Legal realiza o sonho de muitos capixabas, que é a regularização fundiária. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), capacita profissionais para a execução das atividades durante o processo.

Na manhã desta quinta-feira (29), o secretário Marcelo de Oliveira e o subsecretário de Habitação, Leonardo Fernandes, receberam técnicos dos municípios da Serra e de Guaçuí para darem instruções sobre o processo de regularização fundiária.

Com os técnicos da Prefeitura da Serra, foi realizada uma revisão jurídica sobre regularização fundiária. “Eles tinham algumas dúvidas sobre o que diz no decreto federal e na legislação municipal. Então, a gente fez uma troca de informações para que possam dar prosseguimento à regularização fundiária deles”, explicou o subsecretário de Habitação.

Aos profissionais de Guaçuí, município da Região do Caparaó, foi feita uma reciclagem do curso já ofertado no município, porque houve troca de membros da equipe técnica.

“Foram repassados os pontos da legislação; o que deve conter no projeto de regularização; plano altimétrico; o que tem de ser analisado nos projetos de intervenções urbanísticas; áreas de risco; áreas de recuperação ambiental; infraestrutura; esclarecer a classificação da ocupação; a diferenciação  de regularização fundiária para interesse social ou para interesse específico; o que é feito de benefício; quais documentos devem ser solicitados, enfim, um apanhado geral. A regularização fundiária é multidisciplinar”, disse Leonardo Fernandes.

Marca histórica

Em outubro, o Programa Morar Legal, desenvolvido pela Sedurb, atingiu uma marca histórica ao realizar o levantamento topográfico em mais de 1 milhão de metros quadrados de áreas em todo o Estado, entre 2017 e 2018.  Esse levantamento consiste no cadastro planialtimétrico dos terrenos, com o objetivo de promover a regularização fundiária, ou seja, a legalização dos imóveis em situação irregular.

A necessidade de dar apoio às prefeituras para a realização dos serviços de levantamento planialtimétrico foi identificada durante as capacitações promovidas nos municípios, nas quais as próprias prefeituras externaram a dificuldade técnica de realizar a topografia em suas regiões.

Um dos eixos prioritários do Programa Morar Legal, a capacitação e prestação de assessoria técnica continuada aos municípios, já chegou a 74 cidades no Estado, atingindo mais de 400 servidores municipais, preparando-os para a promoção de regularização fundiária em seus municípios.

A ação atende à nova norma federal de regularização fundiária,  estabelecida  pela Lei  13.456/17. Para participar dos treinamentos, basta que os municípios identifiquem as áreas passíveis de regularização fundiária de interesse social e façam a adesão ao programa.

O secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcelo de Oliveira, ressalta que o processo de topografia é de alta complexidade.

“O governador Paulo Hartung autorizou a liberação de recursos para que sejam contratados serviços de levantamento planialtimétrico nos municípios. O trabalho concluído é encaminhado às prefeituras, que fazem o levantamento cadastral e enviam aos cartórios para registro e regularização das referidas áreas”, explica o secretário.

Por meio desse trabalho de levantamento topográfico está sendo viabilizada a regularização de 3.452 imóveis, beneficiando aproximadamente 15 mil pessoas em 19 municípios capixabas: Alegre, Boa Esperança, Fundão, Conceição da Barra, Governador Lindenberg, Montanha, Vargem Alta, Iúna, Jaguaré, Vila Pavão, João Neiva, Domingos Martins, Brejetuba, Ibatiba, Laranja da Terra, Santa Leopoldina, Guaçuí, Jerônimo Monteiro e Sooretama.

Morar Legal

O objetivo do Programa  Morar Legal é levar às famílias segurança jurídica sobre a posse da área em que vivem. Sem o título de posse dos terrenos, os moradores ficam impedidos de formalizar financiamentos, incluindo aqueles para a melhoria da habitação.

Com uma proposta inovadora, o programa está dividido em dois eixos: além da capacitação e prestação de assessoria técnica aos municípios, prevê a regularização fundiária de áreas pertencentes ao Estado. Nesse segundo eixo, as primeiras intervenções do Governo do Estado aconteceram em Cariacica, nos bairros Nova Rosa da Penha e Vila Oásis; e em Vila Velha, em Jabaeté.

O Morar Legal visa garantir a permanência dessas pessoas no local onde vivem, porém em situação regular, entregando aos moradores a posse legal de seus terrenos. E o mais importante: para a população carente, a ação tem custo zero.

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