Campinho do Moscoso
O Governo do Estado publicou em dezembro de 2015 a Lei nº 10.453, que trata da regularização dos imóveis localizados na área conhecida como Campinho do Moscoso, na região do Centro de Vitória. A lei possibilita ao Estado promover a legitimação dos imóveis em área originalmente definida como terreno de Marinha, cedida ao Estado pela União em 1910, aos proprietários.
Os proprietários interessados em legalizar seus terrenos deverão formular um requerimento padrão junto a Sedurb e apresentar documentação que comprove a posse da área pleiteada. Por ser de Caráter específico, a regularização de cada área terá o custo de um valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) por metro quadrado a ser pago pelo proprietário ao Governo do Estado.