Campinho do Moscoso

O Governo do Estado publicou em dezembro de 2015 a Lei nº 10.4053, que trata da regularização dos imóveis localizados na área conhecida como Campinho do Moscoso, na região do Centro de Vitória. A lei possibilita ao Estado promover a legitimação dos imóveis em área originalmente definida como terreno de Marinha, cedida ao Estado pela União em 1910, aos proprietários.

Os proprietários interessados em legalizar seus terrenos deverão formular um requerimento padrão junto a Sedurb e apresentar documentação que comprove a posse da área pleiteada. Por ser de Caráter específico, a regularização de cada área terá o custo de um valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) por metro quadrado a ser pago pelo proprietário ao Governo do Estado.

Confira o passo a passo:

1) Baixar o Requerimento de Regularização – Campinho do Moscoso no site da Sedurb, preencher e anexar cópias dos documentos solicitados;

2) Solicitar a Certidão da Matricula do Imóvel ou a Certidão atestando a inexistência de matricula, no Cartório de Registro de Imóveis (1º Zona de Vitória) na Rua Pedro Palácios – Ed. João XXIII, Centro, Vitória. Observar o prazo de validade de 30 dias da Certidão (Informar no cartório a finalidade do pedido = Regularização do Campinho do Moscoso);

3) Dar entrada no Requerimento acompanhado com a documentação solicitada no Protocolo Geral da Sedurb, Av. N. S. Navegantes, 635, Ed. Corporate Office - 11º e 12º andar - Enseada do Suá, Vitória / ES;

4) Aguardar o envio do DUA da taxa por e-mail. Favor responder ao e-mail com o comprovante de pagamento;

5) Aguardar novo contato solicitando retorno a Sedurb para assinatura do Contrato.


OBS.¹: Acompanhe o andamento do processo pelo site: www.sep.es.gov.br.
OBS.²: Caso permaneça alguma dúvida entrar em contato pelo telefone (27) 3636-5031.

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