Acordos sem Transferência de Recursos
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DESCRIÇÃO |
VIGÊNCIA |
CONVENENTES |
OBJETO |
ARQUIVOS |
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Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2025. |
19/03/2030 |
CGJ/ES SEDURB/ES |
Implementar ações conjuntas para regularização fundiária dos núcleos
reconhecidos como interesse social ou ocupados predominantemente por
população de baixa renda, localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana,
em especial com observância das diretrizes do Provimento nº158, da
Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu o Programa Permanente de
Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas
-REURB/FAVELA. |