15/12/2015 20h25 - Atualizado em
16/12/2015 09h02
Moradores do Campinho do Moscoso, em Vitória, vão poder regularizar imóveis
O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira (15) a lei 10.453, que trata da regularização específica dos imóveislocalizados na área conhecida como Campinho do Moscoso, na região do Centro de Vitória. A publicação revoga a lei 10.340, de 19 de janeiro deste ano e transfere do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) para o Instituto deDesenvolvimento Urbano e Habitação do Espírito Santo (Idurb) a competência para realização das regularizações.
A lei possibilita ao Estado promover a legitimação dos imóveis em área originalmente definida como Terreno de Marinha, e cedida aoEstado pela União em 1910, aos atuais proprietários. A área beneficiada abrange cerca de 177 mil m² e compreende ruas dos bairrosParque Moscoso e parte do Centro, Santa Clara, Vila Rubim e Do Moscoso. Aproximadamente 2700 imóveis são passíveis de seremregularizados.
Os proprietários interessados em legalizar seus terrenos deverão formular requerimento padrão junto ao Idurb e apresentardocumentação que comprove a posse da área pleiteada. Por ser de caráter específico, a regularização de cada área terá o custo de um Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) por metro quadrado a ser pago pelo proprietário ao Governo do Estado. Sendoque, no ano de 2015 um VRTE equivale a R$ 2,6871.
É importante destacar que a regularização dos imóveis confere mais segurança aos proprietários. “O Estado vai reconhecer atitularidade de posse, conferindo a plena propriedade dos bens e mais segurança jurídica para as transações imobiliárias que possamvir a acontecer”, afirmou a diretora-presidente do Idurb, Solange Lube.
Toda a ação será acompanhada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Para obter mais informações, os interessados devem entrarem contato com o Idurb pelo telefone (27) 3636-1150.
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