O governador Paulo Hartung sancionou, nesta terça-feira (26), a lei 10.796, que dispõe sobre a regularização específica e de interesse social para imóveis localizados na área conhecida como “Fazenda Maruípe”, em Vitória.

A iniciativa vai permitir que mais de 25 mil pessoas que hoje residem em áreas de domínio do Estado, localizadas nos bairros de Andorinhas, Maruípe, Santa Martha, São Cristóvão e Tabuazeiro, e que comprovem a posse por no mínimo 5 anos sobre a área, possam regularizar seus terrenos.

Por meio da Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover a regularização fundiária, podendo legitimar e alienar as áreas remanescentes da Fazenda Maruípe, nos bairros citados acima, em favor das pessoas físicas ou jurídicas. O próximo passo será a contratação do serviço topográfico para dar prosseguimento aos trabalhos.

Assessoria de Comunicação Sedurb

Mirela Marcarini

mirela.marcarini@sedurb.es.gov.br

(27) 998029043