As contribuições podem ser enviadas para o e-mail: consultapublica@sedurb.es.gov.br até as 23h59min do dia 15 de junho de 2021.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), abriu, nesta quarta-feira (02), a Consulta Pública para o Projeto de Lei Complementar de Criação da Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Espírito Santo.

O projeto atende à diretriz da Lei Federal N.° 14.026/2020, de 15 de julho de 2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento derrogando e revogando inúmeras regras, além de instituir regras novas na Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico (LDNS).

De acordo com a nova lei, cabe aos estados, no prazo de até um ano de sua publicação, a criação de suas microrregiões ou unidades regionais de saneamento e, não o fazendo no prazo, a União, de forma subsidiária, criará Blocos de Referência para prestação regionalizada dos serviços.

A Consulta Pública está disponível no site da Sedurb (http://www.sedurb.es.gov.br) e as contribuições podem ser enviadas para o e-mail: consultapublica@sedurb.es.gov.br até as 23h59min do dia 15 de junho de 2021.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sedurb
Fernanda Magalhães
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