A Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) realizou, nesta terça-feira (11), uma capacitação sobre regularização fundiária com técnicos da Prefeitura de João Neiva. O objetivo foi orientar os servidores municipais quanto às etapas do processo de regularização.

Os técnicos da Prefeitura puderam conferir os pontos da legislação fundiária; o que deve conter no projeto de regularização; plano altimétrico; o que tem de ser analisado nos projetos de intervenções urbanísticas; áreas de risco; áreas de recuperação ambiental; infraestrutura; a diferenciação de regularização fundiária para interesse social ou para interesse específico; a diferenciação de posse para propriedade; o que é feito de benefício; quais documentos devem ser solicitados; esclarecer a classificação da ocupação e ainda tirar dúvidas específicas.

A Sedurb oferece orientações e apoio técnico para as prefeituras para que a regularização fundiária aconteça em todo o Espírito Santo. “Esse curso é apenas a parte mais básica sobre o processo de regularização, uma primeira etapa. A Sedurb está de portas abertas para auxiliar as prefeituras nas outras etapas e esclarecer as dúvidas que surgirem”, destaca o subsecretário de Estado de Habitação e Gestão Integrada de Projetos, Carlos Cerqueira Guimarães.

Morar Legal

O Morar Legal é o primeiro Programa de Regularização Fundiária do Estado, que tem como objetivo auxiliar ou atuar diretamente nas ações de regularização fundiária, beneficiando diretamente famílias que moram em áreas irregulares. O Programa está dividido em dois eixos: no primeiro, o Governo do Estado capacita e presta assessoria técnica continuada aos municípios que aderirem ao programa. Já no segundo eixo, promove a regularização fundiária das áreas do Estado.

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