No evento, foi apresentado o Novo Marco do Saneamento Básico e as ações desenvolvidas para universalizar o saneamento no Espírito Santo.

A Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), participou, na manhã desta terça-feira (13), da 2ª edição do Fórum de Saneamento Básico, realizado pela Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), em Vitória. O encontro reuniu prefeitos e representantes de Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAE’S), entidades ambientais e técnicos locais. Foi apresentado o Novo Marco do Saneamento Básico e as ações desenvolvidas para universalizar o saneamento no Espírito Santo.

O Marco Regulatório do Saneamento Básico, inicialmente estabelecido pela Lei n.º 11.445/2007, e pelo Decreto de Regulamentação N.º 7217/2010, foi atualizado pela lei N.º 14.026/2020, e pelo Decreto de Regulamentação n.º 10.588/2020, diante da necessidade de estabelecer maior segurança jurídica para atrair o investimento privado para o setor.

Anteriormente ao novo Marco, cada município firmava compromisso diretamente com empresas estaduais ou municipais de água e esgoto, mediante prévio Convênio de Cooperação (Lei N.º 11.107/2005) com o respectivo Estado, sob o chamado contrato de programa, para que as estatais assumissem os serviços sem licitação. O novo Marco Regulatório, reconhece a prestação direta dos serviços por integrante da administração do titular ou a concessão mediante concorrência de empresas privadas em condições de igualdade com estatais.

Em seu discurso de abertura, o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcus Vicente, enfatizou que o novo Marco Legal do Saneamento Básico estimula a realização de prestação regionalizada dos serviços promovendo ganhos de escala e a viabilidade técnica e econômico-financeira.

“O novo Marco também visa incorporar o setor privado na prestação desses serviços, mediante a realização de licitações em condições de igualdade com empresas estatais (Estaduais e Municipais) de água e esgoto, de limpeza pública e de drenagem urbana”, disse Marcus Vicente.

Com a criação da Microrregião de Águas e Esgoto do Espírito Santo, por meio da Lei Complementar 968/2021, a meta de abastecimento de água potável está muito próxima de ser alcançada (95% x 99%). Dos sistemas em operação no Estado, a Companhia Estadual está em 67% dos municípios, os serviços municipais em 32% e um município atua com operador privado.

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Fernanda Magalhães
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