Durante o encontro, foram alinhadas estratégias voltadas à melhoria do serviço prestado

A Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Espírito Santo (MRAE/ES) realizou, nesta quinta-feira (29), uma importante reunião com diversos atores, entre eles: Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ministério Público Estadual, Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARSP), Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan), Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), além dos prefeitos e seus procuradores dos sete municípios capixabas: Ponto Belo, Laranja da Terra, Pinheiros, Montanha, Piúma, Mucurici e Presidente Kennedy, para discutir a prestação dos serviços de saneamento básico nesses municípios que encontram-se sem contratos com a prestadora de serviços.

O encontro, realizado na sede da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE), em Vitória, teve como objetivo tratar da regularização da prestação dos serviços de saneamento básico pela Cesan em localidades que não formalizaram contratos de programa antes da promulgação da Lei Federal nº 14.026/2020. Essas áreas encontram-se atualmente em situação irregular, com a prestação dos serviços respaldada por decisões liminares que autorizam apenas a operação e manutenção do sistema, sem permitir a realização de novos investimentos. A reunião buscou, portanto, discutir soluções jurídicas e administrativas que viabilizem a conformidade com o novo marco regulatório, que exige a formalização de contratos e comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores para universalização dos serviços até 2033.

"O evento foi fundamental para delinear estratégias de curto e médio prazo voltadas à superação da precariedade nos contratos de prestação dos serviços de água e esgoto nesses municípios. No curto prazo, buscaremos a formalização de um acordo judicial que traga segurança jurídica às partes envolvidas. Já no médio prazo, será realizada uma modelagem técnica e jurídica para estruturação de modelos de prestação alinhados às diretrizes e exigências do Novo Marco Legal do Saneamento, instituído pela Lei Federal nº 14.026/2020, que visa ampliar a eficiência, a sustentabilidade e a universalização dos serviços no setor", destacou o secretário geral da MRAE, Sérgio Rabello.

O secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcos Soares, ressaltou a importância de reuniões em parceria com a companhia “Nosso plano, enquanto Secretaria de Estado também responsável por questões de saneamento, é garantir esse direito fundamental à população que mais precisa e é por meio desse diálogo com os órgãos que podemos avançar. Queremos unir forças para garantir uma melhor qualidade de vida às famílias capixabas”.

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