A Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária (Arsi) realizou uma reunião com a Prefeitura de Nova Venécia, nesta segunda-feira (14), com o objetivo de apresentar a forma de atuação e dar início ao trabalho de regulação e fiscalização no setor de saneamento básico no município.

Foi apresentado todo o seu arcabouço legal, abrangendo leis federais e estaduais de saneamento, bem como a legislação que criou a Arsi. O diretor geral da Agência, José Eduardo Pereira, entregou ao prefeito Wilson Japonês o Plano de Trabalho que detalha as atividades no município.

Também participaram da reunião, o diretor Técnico e o assessor da Arsi, Aloisio da Cunha Ramaldes e Geraldo Corrêa, e representantes da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), Mario Luiz Lode Junior e Hebber Contarato, respectivamente.

Nova Venécia foi pioneiro em adequar as concessões dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ao novo arcabouço legal. No mês de julho a Arsi e o município assinaram convênio, por meio do qual a administração municipal delega à Agência, a regulação, controle e fiscalização da prestação destes serviços. A concessão foi autorizada por meio da Lei Municipal nº 2907.

A Arsi foi criada por meio da Lei Complementar nº 477, em vigor desde 1º de janeiro de 2009, e regulamentada pelo Decreto nº 2319-R, de 04 de agosto. É uma autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb).

A Agência tem por finalidade regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços de saneamento básico de interesse comum e interesse local, abrangendo abastecimento de água e esgotamento sanitário, delegados pelo Estado e municípios, prestados em regime de gestão associada ou não, e de serviços de infraestrutura viária com pedágio, delegados pelo Poder Executivo Estadual.

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Texto: Jordana Nascimento
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