21/11/2007 12h08 - Atualizado em
18/08/2015 10h47
Comitiva da 3ª Conferência Estadual viaja a Brasília para apresentação de propostas
Os 46 delegados eleitos na 3ª Conferência Estadual das Cidades viajam a Brasília, no próximo domingo (25), para participar da 3ª Conferência Nacional das Cidades. Eles se reuniram, na tarde desta terça-feira (20), para finalizar os detalhes da viagem. Na bagagem, levam as propostas aprovadas pelos representantes dos 78 municípios capixabas.
Entre elas estão a ampliação dos incentivos para que estados e municípios implantem políticas locais voltadas à construção de residências para as classes de baixa renda e áreas de risco; e a inclusão na lei orçamentária da União, por meio do Ministério das Cidades, recursos não onerosos para investimento na capacitação das cidades com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 0,80, objetivando a melhoria da gestão tributária e planejamento municipal.
O evento terá inicio no dia 25, às 14 horas, com o credenciamento dos delegados e observadores. Na segunda-feira (26), os trabalhos começam às 9 horas, com a leitura e aprovação do regulamento da 3ª Conferência, seguido da avaliação e debate da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU). Entre os temas a serem discutidos estão: a Política de Desenvolvimento Urbano e as Intervenções nas Cidades; Capacidade e Forma de Gestão das Cidades; e o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano.
As comitivas de todos os estados do País ainda irão debater sete subtemas em mesas redondas. Todas as delegações brasileiras vão apresentar as propostas que serão avaliadas, podendo ser incluídas em projetos do Governo Federal. O encerramento será no dia 29 de novembro com a apresentação dos membros eleitos do Conselho das Cidades.
Confira as propostas levadas pelos delegados capixabas:
1. Criação de uma política nacional de desenvolvimento rural sustentável com atividades e ações voltadas para a fixação do homem no campo e fortalecimento dos pequenos Municípios.
2. O Conselho das Cidades (ConCidades) deve incluir na sua pauta a discussão permanente do projeto lei federal de parcelamento do solo urbano em discussão no Congresso Nacional, com a participação dos municípios, de forma a atender em primeiro lugar ao interesse público.
3. Ampliar os incentivos para que estados e municípios implantem políticas locais voltadas à construção de residências para as classes de baixa renda e áreas de risco.
4. Transplantar os Conselhos das Cidades em órgãos consultivos, propositivos, deliberativos e fiscalizador que integrem todas as políticas de desenvolvimento urbano, com suas respectivas câmaras setoriais que direcionem de forma articulada as políticas públicas, bem como o seu financiamento com pleno exercício do controle social por parte da sociedade civil.
5. Definir um departamento ou entidade em cada Estado para auxiliar e assessorar os municípios, na elaboração de projetos e na busca de recursos, com participação efetiva nos consórcios intermunicipais passando a ser o principal incentivador e financiador dos mesmos.
6. Destinar 25% dos “royalties” do petróleo, granito, extração mineral e florestal do montante que é destinado ao Estado, para projetos de Habitação e Regularização Fundiária aos municípios, proporcionalmente ao déficit habitacional.
7. Incentivar e apoiar a criação de consórcios intermunicipais para planejar e desenvolver a região, com o objetivo de dar apoio técnico na elaboração e acompanhamento de projetos, assessoria financeira/contábil da administração e busca de novos recursos/convênios nas esferas estaduais e federal, dentre outros.
8. Investir na qualificação, capacitação e informação de conselheiros e lideranças para uma intervenção politizada, democrática e descentralizada que evidencie os interesses dos movimentos sociais e populares na participação de gestão de políticas públicas e criar um programa nacional de capacitação e formação de quadros técnicos municipais efetivos.
9. Incluir na lei orçamentária na União, por meio do Ministério das Cidades, recursos não onerosos para investimento na capacitação dos municípios com IDH inferior a 0,80, objetivando a melhoria da gestão tributária e planejamento municipal.
10. Criação de fundo nacional de apoio aos municípios em situação de inadimplência fiscal e desburocratização de acesso ao crédito público para os municípios com população de até 100 mil habitantes. Os recursos têm a função de regularizar a situação fiscal dos municípios, porém os mesmos devem adotar programa de melhoria da arrecadação e da gestão pública inclusive com cumprimento de metas.
Informações à Imprensa:
Karlla Hoffmann
Assessoria de Comunicação da Sedurb
Tel.: (27) 3223.4609 / 9972.5685 / 8123.5778
karlla.hoffmann@sedurb.es.gov.br
www.sedurb.es.gov.br
Texto: Clara Orechio
Entre elas estão a ampliação dos incentivos para que estados e municípios implantem políticas locais voltadas à construção de residências para as classes de baixa renda e áreas de risco; e a inclusão na lei orçamentária da União, por meio do Ministério das Cidades, recursos não onerosos para investimento na capacitação das cidades com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 0,80, objetivando a melhoria da gestão tributária e planejamento municipal.
O evento terá inicio no dia 25, às 14 horas, com o credenciamento dos delegados e observadores. Na segunda-feira (26), os trabalhos começam às 9 horas, com a leitura e aprovação do regulamento da 3ª Conferência, seguido da avaliação e debate da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU). Entre os temas a serem discutidos estão: a Política de Desenvolvimento Urbano e as Intervenções nas Cidades; Capacidade e Forma de Gestão das Cidades; e o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano.
As comitivas de todos os estados do País ainda irão debater sete subtemas em mesas redondas. Todas as delegações brasileiras vão apresentar as propostas que serão avaliadas, podendo ser incluídas em projetos do Governo Federal. O encerramento será no dia 29 de novembro com a apresentação dos membros eleitos do Conselho das Cidades.
Confira as propostas levadas pelos delegados capixabas:
1. Criação de uma política nacional de desenvolvimento rural sustentável com atividades e ações voltadas para a fixação do homem no campo e fortalecimento dos pequenos Municípios.
2. O Conselho das Cidades (ConCidades) deve incluir na sua pauta a discussão permanente do projeto lei federal de parcelamento do solo urbano em discussão no Congresso Nacional, com a participação dos municípios, de forma a atender em primeiro lugar ao interesse público.
3. Ampliar os incentivos para que estados e municípios implantem políticas locais voltadas à construção de residências para as classes de baixa renda e áreas de risco.
4. Transplantar os Conselhos das Cidades em órgãos consultivos, propositivos, deliberativos e fiscalizador que integrem todas as políticas de desenvolvimento urbano, com suas respectivas câmaras setoriais que direcionem de forma articulada as políticas públicas, bem como o seu financiamento com pleno exercício do controle social por parte da sociedade civil.
5. Definir um departamento ou entidade em cada Estado para auxiliar e assessorar os municípios, na elaboração de projetos e na busca de recursos, com participação efetiva nos consórcios intermunicipais passando a ser o principal incentivador e financiador dos mesmos.
6. Destinar 25% dos “royalties” do petróleo, granito, extração mineral e florestal do montante que é destinado ao Estado, para projetos de Habitação e Regularização Fundiária aos municípios, proporcionalmente ao déficit habitacional.
7. Incentivar e apoiar a criação de consórcios intermunicipais para planejar e desenvolver a região, com o objetivo de dar apoio técnico na elaboração e acompanhamento de projetos, assessoria financeira/contábil da administração e busca de novos recursos/convênios nas esferas estaduais e federal, dentre outros.
8. Investir na qualificação, capacitação e informação de conselheiros e lideranças para uma intervenção politizada, democrática e descentralizada que evidencie os interesses dos movimentos sociais e populares na participação de gestão de políticas públicas e criar um programa nacional de capacitação e formação de quadros técnicos municipais efetivos.
9. Incluir na lei orçamentária na União, por meio do Ministério das Cidades, recursos não onerosos para investimento na capacitação dos municípios com IDH inferior a 0,80, objetivando a melhoria da gestão tributária e planejamento municipal.
10. Criação de fundo nacional de apoio aos municípios em situação de inadimplência fiscal e desburocratização de acesso ao crédito público para os municípios com população de até 100 mil habitantes. Os recursos têm a função de regularizar a situação fiscal dos municípios, porém os mesmos devem adotar programa de melhoria da arrecadação e da gestão pública inclusive com cumprimento de metas.
Informações à Imprensa:
Karlla Hoffmann
Assessoria de Comunicação da Sedurb
Tel.: (27) 3223.4609 / 9972.5685 / 8123.5778
karlla.hoffmann@sedurb.es.gov.br
www.sedurb.es.gov.br
Texto: Clara Orechio