Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (22), a Lei Complementar nº 488, sancionada pelo governador Paulo Hartung, que cria o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo (Idurb-ES) e ainda autoriza a extinção da Companhia de Habitação e Urbanização do Espírito Santo (Cohab-ES). A LC entra em vigor em 01 de setembro deste ano.

O Idurb-ES irá atuar no planejamento, na gestão e na implementação das políticas de habitação de interesse social e de desenvolvimento urbano, em consonância com as políticas municipais e da União, nas áreas urbanas e rurais do Estado do Espírito Santo; na implementação de obras de infraestrutura urbana e rural nas áreas de saneamento; e irá ainda executar as ações deliberadas pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação e subsidiar o mesmo com as informações e estudos necessários para tomada de decisões; prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de interesse social, dentre outras atuações.

A extinção da Cohab-ES e a criação do Idurb-ES não inviabilizará o Programa Nossa Casa, que já investiu mais de R$ 53 milhões em 2.899 unidades habitacionais até o fim de 2008, sendo recursos do Governo do Estado na ordem de R$ 44 milhões. O Programa é uma parceria com os municípios que, em alguns casos, também conta com a parceria da Caixa Econômica Federal (CEF). Além disso, quaisquer contratos e convênios em andamento e previstos na Lei Orçamentária do Governo do Estado para o exercício de 2009, e outros exercícios que constarem no Plano Plurianual, serão transferidos para os setores do Idurb-ES.

Na primeira fase da política habitacional do Estado do Espírito Santo, destacam-se as ações registradas no período de 1952 a 1964, quando foi autorizada a criação do Instituto do Bem Estar Social Espírito Santense – IBES, órgão vinculado à Fundação Casa Popular, criado através da lei 4.627 de 22/02/1952. A atuação do IBES foi tímida, registrando-se a construção de apenas um único conjunto habitacional, constituído de 294 casas, hoje denominado Bairro Ibes, em Vila Velha.

Numa segunda fase da política habitacional no Espírito Santo, no período entre 1965 e 1986, destaca-se a criação da Cohab-ES, por meio da Lei Municipal nº 1.419 de 22/06/1965, denominando-se, então, Companhia de Habitação de Vitória - Cohab-VT, constituída como sociedade de economia mista no âmbito do poder do Município de Vitória, decorrente da institucionalização da Política Nacional de Habitação, a partir da criação do Banco Nacional de Habitação – BNH.

A partir de 1968, o Governo Estadual assumiu o controle acionário da Cohab-ES, ampliando sua atuação para todo o Estado, alterando sua razão social, passando a denominar-se Companhia de Habitação do Estado do Espírito Santo – Cohab-ES, empresa integrante da administração indireta, vinculada à Secretaria de Estado do Bem Estar Social – Sebes.

Em 1979, com a intensificação do processo de industrialização do Estado e, conseqüentemente, com o aumento significativo da demanda por novas habitações, foram ampliadas as ações da Companhia, que passou a atuar em diversas linhas de financiamento, registrando-se, neste período, mudanças internas na Companhia, com reestruturação orgânica, definida a partir da Lei das Sociedades Anônimas.

A partir da extinção do BNH e de toda a estrutura do Sistema Financeiro Habitação (SFH), as ações de produção de habitações de interesse social ficaram desarticuladas e pulverizadas em vários Ministérios. O papel de gestor do SFH passou a ser exercido pela Caixa Econômica Federal, incluindo-se a incumbência de administrar os recursos do FGTS, recebendo seus depósitos e retornos de empréstimos e liberando novas aplicações.

Mesmo com as dificuldades que surgiram ao longo dos anos, a Cohab atuou em diversas questões vinculadas à política urbana e ao desenvolvimento de empreendimentos habitacionais, tais como: identificação de áreas adequadas à implantação de empreendimentos habitacionais; estudos de viabilidade técnica; análise jurídica; projetos de parcelamento de solo e infraestrutura básica; orientações aos municípios na elaboração e execução de projetos técnico-sociais; administração de créditos imobiliários e regularização fundiária.

Grande parte dos 78 municípios do Estado foram beneficiados com essa atuação, tendo sido atendidas cerca de 40 mil famílias nas faixas de menor renda familiar, predominantemente com até 05 salários mínimos.

Atualmente, vinculada à Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e por meio do Programa Nossa Casa, beneficiou até o fim de 2008, 944 famílias com renda de até três salários mínimos em várias cidades capixabas com a entrega de moradias. Até o fim deste ano mais 1.955 casas serão entregues. Além disso, a partir do Programa Capixaba de Investimentos Públicos e Empregos, lançado este ano pelo Governo do Estado e que investirá R$ 1 bilhão em obras e ações sociais, outras três mil unidades habitacionais serão construídas.

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