O Diário Oficial do Estado traz, na edição desta sexta-feira (12), retificação no edital do concurso público do Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Espírito Santo (Iburb-ES), previsto para ser realizado no dia 19 de dezembro. A correção foi feita nos conteúdos do tópico “Conceitos Básicos de Direito”, integrante do Anexo VI do aviso.

Inicialmente, o processo seletivo previa apenas cobrança de fundamentos do Direito Administrativo, a saber: Administração Pública, Agentes Públicos, e Noções de Poder de Polícia e de Ato Administrativo. Com a retificação específica para a área, o concurso passou a exigir novos conteúdos, além de agregar, a partir desta sexta, noções de Direito Constitucional.

O concurso oferece 15 vagas e as inscrições podem ser feitas até a próxima quinta-feira (17) unicamente pelo site do IBAP-RJ, www.ibap-rj.org.br. O edital retificado já pode ser consultado nos portais da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e do Idurb-ES: www.sedurb.es.gov.br e www.idurb.es.gov.br.

Os subsídios para os cargos disponíveis variam entre R$ 1.521,52 para nível médio, e R$ 3.993,99 para nível superior. Para funções de especialistas em Desenvolvimento Urbano e Habitacional e em Gestão Jurídica, a taxa de inscrição é de R$ 80,00. Já para os candidatos às vagas de analistas de Políticas Sociais, Contábil e de Sistemas, o valor fixado é de R$ 74,00. E para Técnico em Desenvolvimento Urbano e Habitacional, é cobrada a quantia de R$ 60,00.

O que muda:

Antes da retificação, o conteúdo cobrado em “Conceitos Básicos de Direito (exceto para Gestão Jurídica), eram os seguintes: Direito Administrativo: conceito, codificação, fontes, relação com o Direito Constitucional. Administração Pública: noções gerais; Administração direta, Administração indireta, órgãos e entidades públicas. Agentes Públicos: agentes políticos e agentes administrativos, investidura, direitos e deveres; aposentadoria, proventos e pensão. Noções de poder de polícia e de ato administrativo.

Agora, o candidato a uma das vagas oferecidas pelo concurso público do Idurb-ES deve ter conhecimento nas seguintes áreas:

Noções de Direito Constitucional: 1. Constituição: conceito; objeto; classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. 2. Dos princípios fundamentais: dos direitos e garantias fundamentais; dos direitos e deveres individuais e coletivos. 3. Da organização do Estado: da organização político-administrativa da União, dos Estados Federados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Da organização dos poderes: Do Poder Legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; o Tribunal de Contas. Do Poder Executivo: atribuições e responsabilidades. Do Poder Judiciário: disposições gerais. 6. Da ordem econômica e financeira; os princípios da atividade econômica.

Noções de Direito Administrativo: 1. Direito Administrativo: conceito, fontes, princípios. 2. Conceito de Estado, elementos, poderes e organização. 3. Governo e Administração Pública: conceitos. 4. Administração Pública: natureza, elementos, poderes e organização, natureza, fins e princípios; administração direta e indireta; planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, controle; da administração pública. 5. Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; invalidação; classificação; espécies. 6. Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. 7. Do uso e do abuso do poder. 8. Dos contratos administrativos e das Licitações. 9. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos. Delegação: concessão, permissão, autorização. 10. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei complementar estadual 46/94, aspectos relevantes. Lei Complementar nº 488 de 22/07/2009 - Lei de Criação do IDURB-ES; Lei 8.784 de 22/12/2007 - Lei de Criação do Conselho Gestor do FEHAB-ES e da Criação do Fundo Habitacional de Interesse Social; Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto das Cidades; Lei Federal nº 6766/79 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

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