O secretário estadual de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Paulo Ruy Valim Carnelli, participa das discussões do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Saneamento, que acontece nesta quarta-feira (30), no Centro de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, no Hotel Everest, em parceria com a Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe).

Estão sendo abordados diversos assuntos, como as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a isenção tributária para as empresas estaduais de saneamento e a política nacional de saneamento por meio da Lei 11.445/07. A presidente do Fórum Nacional, Dilma Seli, falou sobre a implementação da Lei Nacional do Saneamento e também sobre a criação de agências reguladoras.

A Aesbe e o Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Saneamento organizaram esta jornada de trabalhos, que conta com a presença dos governadores de São Paulo, José Serra, e do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, além do Secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Leodegar Tiscoski, e do presidente da Aesbe, Stênio Jacob.

Também estão presentes o Superintendente da Caixa Econômica Federal (CEF), Rogério Tavares, os secretários estaduais de Saneamento e Habitação de todo o País e representantes de 24 companhias estaduais.

No início de abril, a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) conseguiu a chamada “imunidade tributária” dos impostos federais, em ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão favorável, que prevê o não pagamento das contribuições e de impostos pela Companhia, foi do ministro Gilmar Mendes do STF.

A Corsan, que no ano passado pagou R$ 135 milhões de impostos e contribuições à União (entre IR, Cofins, Pis-Pasep e CPMF), pretende agora dar continuidade à ação judicial solicitando o ressarcimento destes valores. Durante o encontro, as companhias prestadoras de serviços de saneamento de todo do País estão trocando informações para que todas possam pleitear a isenção tributária na justiça.

De acordo com a assessoria jurídica da Corsan (RS), que encomendou estudos junto a especialistas em direito tributário, o argumento para o recurso ao STF parte do preceito constitucional da imunidade recíproca, ou seja, de acordo com o artigo 150 da Constituição Federal, há uma limitação no poder tributário da União sobre os estados e municípios quando se trata de uma empresa pública prestadora de serviços essenciais, como é o caso das Companhias Estaduais de Saneamento.

Por outro lado, segundo os argumentos definidos a partir de estudos da assessoria jurídica da Corsan, em parceria com o advogado especialista Humberto Ávila, as instituições que prestam serviços públicos, no caso, o abastecimento de água e de esgoto, devem ter a imunidade de tributos.

Em 2004, o judiciário isentou de tributos os Correios, uma instituição nacional, com base nestes argumentos. No caso de receberem a isenção, as empresas de saneamento esperam economizar, por ano, R$ 1,4 bilhões, recursos que serviriam para investir em obras de ampliação da rede e melhoria no atendimento de água e esgoto em todo o País. Além da Corsan (RS), a Compesa, em Pernambuco, e a Cagece, no Ceará, também pretendem entrar na justiça solicitando o não pagamento dos impostos federais.

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