A Política Estadual de Saneamento e as atribuições da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária (ARSI) foram apresentadas ao representante do Banco Mundial, Carlos Velez, que está no Estado para cumprir uma agenda de trabalho, até a próxima quarta-feira (25), em secretarias e órgãos do Governo do Estado. A reunião com a Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) foi realizada na tarde desta segunda-feira (23), no Palácio da Fonte Grande, em Vitória.

A Lei 9.096/2008, que estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento e a Lei Complementar 477/2008 que criou a ARSI, foram apresentadas pelo secretário Paulo Ruy Valim Carnelli, e pelo diretor Técnico da ARSI, Aloísio Ramaldes.

Além disso, foram apresentados o programa “Águas Limpas” e as atribuições da Secretaria nas áreas de habitação e melhorias urbanas, assim como o “Espírito Santo sem Lixão”, que foi detalhado pelo subsecretário de Programas Urbanos da Sedurb e gerente do projeto, Carlos Roberto de Lima.
Política Estadual de Saneamento

A prioridade dada ao saneamento básico, desde o primeiro ano do governo Paulo Hartung, culminou na aprovação, em 31 de dezembro de 2008 da lei que estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico (Lei nº 9.096) e da Lei Complementar nº 477, que criou a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (ARSI), uma autarquia de regime especial vinculada à Sedurb, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial, técnica e financeira.

Com a aprovação das leis, o Governo institucionaliza as diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico, comprometida com a universalização e a integralidade do acesso aos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, realizados de maneira adequada à saúde pública, à proteção do meio ambiente e mediante regulação. Além disso, fica configurada à realidade do Estado o que foi estabelecido na Lei Federal de Saneamento Básico nº 11.445/2007.

A Agência Reguladora deverá ser estruturada e ter suas atividades iniciadas neste ano. Além do setor de saneamento, os contratos de concessões de serviços de infraestrutura viária com pedágio serão regulados, controlados e fiscalizados pela ARSI.

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