O secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, e membro do Conselho do Ministério das Cidades, Paulo Ruy Valim Carnelli participa, nesta quarta-feira (14), da 19ª Reunião Extraordinária do Comitê Técnico de Saneamento Ambiental, colegiado integrante do Conselho das Cidades. A reunião acontecerá em Brasília, das 10h às 17 horas.

Na pauta será discutida a regulamentação da Lei Federal de Saneamento Básico nº 11.445/07. No âmbito estadual está vigorando, desde o primeiro dia de janeiro deste ano, a Lei nº 9.096, que estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico. Também foi sancionada a Lei Complementar nº 477, que cria a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infra-estrutura Viária do Espírito Santo – ARSI.

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