19/05/2015 14h52 - Atualizado em
18/08/2015 14h16
Sedurb estabelece novos critérios para repasses de convênios
O secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb-ES), João Coser, anunciou, na tarde desta terça-feira(19), novos critérios para repasses financeiros aos municípios. O objetivo é dar continuidade às obras executadas por meio de convênios firmados com os municípios até o ano de 2014 e disciplinar a destinação de repasses, conforme disponibilidade orçamentário-financeira do Estado.
Entre as medidas, está a definição de repasses para convênios de menor valor, cujas obras estão em fase de conclusão e que representavam a última parcela. Seguindo esses critérios, ao todo, 28 convênios de 23 municípios terão seus repasses autorizados, somando R$ 8 milhões no total. “A intenção é criar critérios para tratar de forma isonômica os municípios, sempre respeitando suas prioridades e observando nossa capacidade orçamentária”, afirmou o secretário.
Cenário
O secretário explicou que, conforme dispõe a legislação, a Sedurb realizou criteriosa análise da situação de cada um dos convênios firmados entre o Estado e os municípios. Foram observados aspectos como regularidade, legalidade e situação em relação à conclusão das obras, prestação de contas junto ao Estado e recursos necessários para encerramento dos convênios.
Segundo João Coser, a Sedurb possuía 116 convênios firmados com 58 municípios, totalizando mais de R$ 158 milhões em repasses a serem executados. Entretanto, o orçamento para o ano de 2015 soma um montante inferior a R$ 20 milhões.
Do total de convênios, 75 não tiveram seus repasses realizados conforme o plano de trabalho ao longo do ano de 2014. Entre esses convênios, 40 foram firmados a partir de maio de 2014, período no qual a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 42, proíbe que sejam contraídas novas despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do ano corrente de final de mandato; ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Entretanto, em apenas 11 dos 40 convênios a norma foi observada. Assim, 29 convênios, firmados com 25 municípios, feriram a LRF e foram considerados irregulares pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que emitiu parecer pelo cancelamento dos convênios. Em recursos, a não conformidade representa a falta de R$ 71 milhões para cumprir os convênios.
Orientação
Ao cumprir a orientação da PGE, a Sedurb notificou os 25 municípios sobre a anulação de seus convênios. Aqueles que receberam repasses do Governo e ainda não iniciaram suas obras, deverão devolver os recursos aos cofres do Estado. Inclusive, o rendimento oriundo de aplicações financeiras desses valores. Já os municípios que receberam repasses e possuem obras em execução deverão fazer suas prestações de contas do que foi realizado até o momento, mas não receberão novos repasses.
Atendendo ao parecer da PGE, todos os processos referentes aos 29 convênios que possuem não conformidade devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado (TC) e ao Ministério Público Estadual (MPE).
O secretário João Coser destacou que, desde janeiro, todos os prefeitos têm sido orientados a paralisarem as obras caso não tenham recursos de repasse nas contas dos convênios. O secretário acrescenta que tem mantido um diálogo permanente com os prefeitos e tem conduzido o tema junto com a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes). “O diálogo tem sido permanente no sentido de encontrar a melhor saída para atender os municípios”, destaca Coser.
Novos repasses
O secretário informou ainda que a Sedurb vem trabalhando para dar prosseguimento aos contratos vigentes que não possuam irregularidade. “Conhecemos os desafios e as dificuldades que os municípios enfrentam. Nos preocupamos com a população, que tem sido a mais afetada. Nossa tarefa tem sido de atenção total no sentido de minimizar os impactos. Estamos conversando com os prefeitos buscando reprogramar os cronogramas de pagamento e repactuar os planos de trabalho. Novos convênios, entretanto, dependem de uma nova realidade econômico-financeira do Estado”, João Coser conclui.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sedurb
Loureta Samora
(27) 3636-5002 / (27) 99972-5128
loureta.samora@sedurb.es.gov.br /comunicasedurb@gmail.com
Lícia Mendonça
(27) 3636-5021
licia.mendonca@sedurb.es.gov.br
Entre as medidas, está a definição de repasses para convênios de menor valor, cujas obras estão em fase de conclusão e que representavam a última parcela. Seguindo esses critérios, ao todo, 28 convênios de 23 municípios terão seus repasses autorizados, somando R$ 8 milhões no total. “A intenção é criar critérios para tratar de forma isonômica os municípios, sempre respeitando suas prioridades e observando nossa capacidade orçamentária”, afirmou o secretário.
Cenário
O secretário explicou que, conforme dispõe a legislação, a Sedurb realizou criteriosa análise da situação de cada um dos convênios firmados entre o Estado e os municípios. Foram observados aspectos como regularidade, legalidade e situação em relação à conclusão das obras, prestação de contas junto ao Estado e recursos necessários para encerramento dos convênios.
Segundo João Coser, a Sedurb possuía 116 convênios firmados com 58 municípios, totalizando mais de R$ 158 milhões em repasses a serem executados. Entretanto, o orçamento para o ano de 2015 soma um montante inferior a R$ 20 milhões.
Do total de convênios, 75 não tiveram seus repasses realizados conforme o plano de trabalho ao longo do ano de 2014. Entre esses convênios, 40 foram firmados a partir de maio de 2014, período no qual a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 42, proíbe que sejam contraídas novas despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do ano corrente de final de mandato; ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Entretanto, em apenas 11 dos 40 convênios a norma foi observada. Assim, 29 convênios, firmados com 25 municípios, feriram a LRF e foram considerados irregulares pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que emitiu parecer pelo cancelamento dos convênios. Em recursos, a não conformidade representa a falta de R$ 71 milhões para cumprir os convênios.
Orientação
Ao cumprir a orientação da PGE, a Sedurb notificou os 25 municípios sobre a anulação de seus convênios. Aqueles que receberam repasses do Governo e ainda não iniciaram suas obras, deverão devolver os recursos aos cofres do Estado. Inclusive, o rendimento oriundo de aplicações financeiras desses valores. Já os municípios que receberam repasses e possuem obras em execução deverão fazer suas prestações de contas do que foi realizado até o momento, mas não receberão novos repasses.
Atendendo ao parecer da PGE, todos os processos referentes aos 29 convênios que possuem não conformidade devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado (TC) e ao Ministério Público Estadual (MPE).
O secretário João Coser destacou que, desde janeiro, todos os prefeitos têm sido orientados a paralisarem as obras caso não tenham recursos de repasse nas contas dos convênios. O secretário acrescenta que tem mantido um diálogo permanente com os prefeitos e tem conduzido o tema junto com a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes). “O diálogo tem sido permanente no sentido de encontrar a melhor saída para atender os municípios”, destaca Coser.
Novos repasses
O secretário informou ainda que a Sedurb vem trabalhando para dar prosseguimento aos contratos vigentes que não possuam irregularidade. “Conhecemos os desafios e as dificuldades que os municípios enfrentam. Nos preocupamos com a população, que tem sido a mais afetada. Nossa tarefa tem sido de atenção total no sentido de minimizar os impactos. Estamos conversando com os prefeitos buscando reprogramar os cronogramas de pagamento e repactuar os planos de trabalho. Novos convênios, entretanto, dependem de uma nova realidade econômico-financeira do Estado”, João Coser conclui.
Informações à Imprensa:
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Loureta Samora
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