Tipologias Construtivas e Termos de uso
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Tipologias Construtivas |
| Existem dois tipos de projetos habitacionais que poderão ser disponibilizados pela Sedurb conforme os modelos abaixo: |
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Tipologia 1. Apartamento Apartamento com sala, cozinha, área de serviço, banheiro e 2 quartos, com área total de 47,57m²*.
*O apartamento para pessoas com deficiência tem área total de 51,35m². |
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Tipologia 2. Casa Casa térrea com sala, cozinha, área de serviço, banheiro e 2 quartos, com área total de 45,73m²*.
*A casa para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tem área total de 53,29m². |
| Termos de uso |
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O simples recebimento dos projetos de habitação não dão direito à construção. Os projetos devem ser levados na prefeitura do município onde se pretende construir, para ser analisados de acordo com procedimentos definidos pela prefeitura, e a obra só poderá ser iniciada após a aprovação dos projetos e emissão da licença. Os projetos serão fornecidos pela Sedurb para prefeituras municipais, entidades e interessados com renda familiar bruta de até 03 salários mínimos. O terreno onde se pretende construir deve estar regular e se localizar em área onde é permitido uso residencial. Deverão ser entregues à Sedurb cópia da documentação descrita abaixo, no momento do recebimento dos projetos: Pessoas interessadas:
Prefeituras e entidades:
O interessado declara, para fins de direito, sob as penas da lei, que as informações prestadas e documentos apresentados para o recebimento dos projetos de habitação, são verdadeiros e autênticos e fica ciente através deste documento que a falsidade das informações prestadas configura crime previsto no Código Penal Brasileiro e passível de apuração na forma da Lei. |