Loteamentos irregulares fazem parte da realidade de praticamente todas as cidades capixabas. Com o objetivo de legalizar essas áreas, concedendo títulos de posse às famílias que lá residem, o Governo do Estado lançou nesta quinta-feira (02) o Programa Estadual de Regularização Fundiária Morar Legal.Criado no âmbito da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano(Sedurb), o programa será executado pelo Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo (Idurb).

O lançamento do programa aconteceu no Palácio Anchieta, durante uma reunião do Governador Paulo Hartung com os prefeitos capixabas. O secretário da Sedurb, João Coser, e a diretora-presidente doIdurb, Caroline Jabour, participaram do ato. Na ocasião, o governador sancionou a Lei Estadual e assinou o decreto que cria o Morar Legal.

Com uma proposta inovadora, o Morar Legal está dividido em dois eixos. No primeiro, o Governo do Estado vai capacitar e prestar assessoria técnica continuada aos municípios que aderirem ao programa. Todos os municípios podem participar.

Já o segundo eixo diz respeito à regularização fundiária das áreas do Estado. As primeiras intervenções do Governo do Estado vão acontecer em Cariacica, nos bairros Nova Rosa da Penha e Vila Oasis, e em Vila Velha, em Jabaeté.

Beneficiados

Independente de quem realizará a intervenção, os beneficiados serão os mesmos: famílias que moram em áreas irregulares. O Morar Legal vai garantir a permanência dessas pessoas no local onde vivem, porém em situação de conformidade com a lei, entregando aos moradores a posse legal de seus terrenos. E o mais importante: para a população carente, a ação terá custo zero.

A ausência de regularidade fundiária traz para as famílias a insegurança jurídica sobre a posse da área em que vivem. Sem o título de posse dos terrenos, os moradores ficam impedidos de formalizar financiamentos, incluindo aqueles para a melhoria da habitação.

Segundo a diretora-presidente do Idurb, Caroline Jabour, a regularização fundiária garante o direito social à moradia, o acesso a serviços públicos e o resgate da cidadania, além de garantir que o imóvel seja um bem da família, que ficará assegurado para futuras gerações.

Metodologia

Caroline Jabour explicou aos prefeitos como será a execução do programa.  "O Governo do Estado vai promover capacitações e prestar orientações e apoio técnico aos municípios interessados em aderir ao programa, criando assim as condições para que a regularização fundiária aconteça".

Caroline ressaltou que cada município participante do programa vai identificar, inicialmente, uma área passível de regularização de interesse social e, com base nas orientações do Governo do Estado, executá-la.

O secretário João Coser fez um chamamento aos prefeitos. "Esse é um programa de adesão. Estamos aqui chamando os prefeitos a aderirem ao programa. O governo quer se associar aos municípios. Juntos podemos ser um exemplo de organização e avançarmos muito no tratamento da questão", afirmou.

Parcerias

Tanto Caroline quanto João Coser destacaram a importância da ação articulada para o êxito do programa. Segundo Caroline,  para a efetivação do Morar Legal, a equipe do Idurb buscou experiências exitosas dentro e fora do Estado, como o Programa Cidade Legal, do Estado de São Paulo. Além disso, o Instituto buscou o apoio de diversas entidades e órgãos públicos envolvidos com o processo de regularização fundiária – Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), Sindicato dos Notários e Registradores do Estado (Sinoreg), Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público Estadual, Corregedoria Geral de Justiça do Estado e Defensoria Pública do Estado. “A intenção é que todos possam atuar de forma articulada, garantindo o sucesso do programa", destacou a diretora-presidente.

"Estamos buscando enfrentar os problemas históricos causados por uma ocupação do solo sem planejamento, organização e até mesmo infraestrutura. Infelizmente essa é uma realidade nacional, mas aqui no Estado estamos enfrentamos essa situação para avançarmos na regulamentação fundiária e dar mais tranquilidade para a população", disse o governador Paulo Hartung.

Sanção da Lei

O governador sancionou a Lei Estadual, que dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social de imóveis urbanos de domínio do Estado do Espírito Santo. A lei tem por objetivo facilitar e dar mais celeridade à implantação de projetos de regularização fundiária. Até então, era necessária a aprovação de lei específica para cada área a ser regularizada. A partir de agora, a regularização fundiária de áreas do Estado se dará por meio de decreto estadual.

A nova lei vai beneficiar cidadãos com renda familiar de até três salários mínimos que ocupam moradias em loteamentos nos assentamentos urbanos irregulares localizados em áreas do Estado. Os moradores deverão comprovar que as ocupações antecedem a data de 31 de dezembro de 2007, podendo ser considerado, no entanto, o tempo de uso dos posseiros anteriores. Além disso, o ocupante da área não poderá ter outro imóvel, seja na área urbana ou rural, nem ter sido contemplado por outro programa habitacional.

Vedações

Áreas de preservação ambiental, reservas indígenas e quilombolas, ou que invadam áreas de uso comum da população não poderão ser regularizadas. A restrição se aplica também às ocupações que avancem sobre terras necessárias para a segurança pública ou nacional.

Estão excluídos ainda assentamentos localizados em faixas de solo utilizadas para o funcionamento de vias de comunicação e rede elétrica de alta tensão, além de imóveis situados em locais destinados à construção de hidrelétricas. Assentamentos em terras devolutas também não serão contemplados.

Entrega de escrituras

Na noite desta quinta-feira (02), completando as ações de lançamento do Programa Morar Legal, 85 famílias de Nova Rosa da Penha I e Nova Rosa da Penha II receberão o título de posse de suas propriedades. Todo o processo de regularização fundiária foi conduzido pela equipe técnica da Sedurd e do Idurb. A entrega acontecerá às 18h, na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Teotônio Brandão Vilela, Rua 108, Nova Rosa da Penha II, Cariacica.

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