A diretora-presidente do Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Espírito Santo (Idurb-ES), Solange Lube, se reuniu nesta quinta-feira (17), com representantes da Associação de Moradores do Parque Moscoso (Ampar). O objetivo foi apresentar os detalhes do processo de regularização fundiária dos imóveis localizados na área conhecida como Campinho do Moscoso, na região do Centro de Vitória.

Na última terça-feira (15), o Governo do Estado publicou no Diário Oficial a lei 10.453, que trata da regularização específica desses imóveis. A lei possibilita ao Estado promover a legitimação dos imóveis em área originalmente definida como Terreno de Marinha, e cedida ao Estado pela União em 1910, aos atuais proprietários.

Os proprietários interessados em legalizar seus terrenos deverão formular um requerimento padrão junto ao Idurb e apresentar documentação que comprove a posse da área pleiteada. O passo a passo a ser seguido por cada proprietário foi apresentado e discutido como os representantes dos moradores. “A lei é muito clara e estabelece regras para que os moradores tenham a posse plena de seus imóveis. Além disso, todo nosso trabalho será acompanhado pela Procuradoria Geral do Estado”, afirmou Solange Lube.

Para o coordenador geral da Ampar, Anderson Robert de Araújo, a regularização dos imóveis vai permitir que antigos proprietários exerçam o pleno direito de suas áreas. “Para quem tem o interesse de vender ou comprar imóveis naquela região, a regularização vai dar mais segurança jurídica”, comemorou.

Toda documentação necessária para realizar a regularização dos imóveis situados no Campinho do Moscoso e o passo a passo do processo de regularização fundiária já estão disponíveis no site do Idurb.

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Clique aqui para ver o modelo de requerimento de regularização – Pessoa Física e Jurídica - lote sem matrícula

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